A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página reflete o novo conceito e presenta as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sendo necessário penas o preenchimento de um formulário online ou através do através do atendimento abaixo.

Conheça também a campanha proposta pelo TCE-RS - "Transparência: faça essa ideia pegar", neste link você terá acesso a vídeos institucionais que podem ser baixados e compartilhados livremente. Está campanha tem por objetivofomentar o pleno atendimento às normas sobre transparência pública.