ENTENDA O PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo é o conjunto
de atos e etapas por meio dos quais a Câmara Municipal exerce sua função de
elaborar normas e deliberar sobre matérias de interesse público. Nos termos da
Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções, além da apreciação de autorizações, emendas e
proposições em geral, na forma do Regimento Interno.
A iniciativa das proposições pode
caber, conforme a matéria, aos Vereadores, ao Prefeito e também aos cidadãos,
por meio de iniciativa popular, observados os requisitos legais. A Lei Orgânica
também estabelece hipóteses de iniciativa privativa, tanto da Câmara Municipal
quanto do Prefeito, especialmente em matérias relacionadas à organização
administrativa, cargos, regime jurídico de servidores e serviços públicos.
Após ser protocolado na Secretaria Geral
da Câmara Municipal e receber a devida publicidade, o projeto é incluído na
pauta de discussão e, em regra, encaminhado às comissões permanentes para emissão
de parecer técnico, jurídico e temático, conforme os prazos e critérios
previstos no Regimento Interno. Em determinadas situações, inclusive nos casos
de urgência solicitada pelo Prefeito, a proposição poderá ter tramitação
diferenciada, com prioridade na deliberação plenária.
Concluída a fase de instrução, a
matéria é submetida à discussão e votação em Plenário, observando-se o quórum
exigido para cada espécie normativa. A Lei Orgânica prevê, por exemplo, quórum
de dois terços para aprovação de emenda à Lei Orgânica, maioria absoluta para
leis complementares, rejeição de veto e reingresso de matéria, e maioria
simples para leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
Quando aprovado pela Câmara
Municipal, o projeto de lei é encaminhado ao Prefeito, que poderá sancioná-lo
ou vetá-lo, total ou parcialmente, caso o considere inconstitucional ou
contrário ao interesse público. Se houver veto, caberá à Câmara apreciá-lo na
forma e nos prazos previstos na Lei Orgânica. Nos casos de silêncio do Prefeito
dentro do prazo legal, ocorrerá a sanção tácita. Após a sanção ou a
promulgação, a norma é publicada e passa a produzir seus efeitos legais.
No caso das emendas à Lei Orgânica, o
procedimento possui regras próprias, como votação em dois turnos, interstício
mínimo entre eles e aprovação por dois terços dos membros da Câmara. Já os
decretos legislativos e as resoluções são promulgados pelo Presidente da
Câmara, após encerrada a votação da redação final.
Conhecer o processo legislativo é
importante para compreender como são produzidas as normas municipais,
acompanhar a atuação dos vereadores e fortalecer a transparência, a
participação popular e o controle social sobre os atos do Poder Legislativo.
