CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO — OUVIDORIA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SOBRADINHO
1. O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?
A Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de
Sobradinho tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, quais
serviços são prestados ao cidadão, como acessá-los e quais são os compromissos
e padrões de atendimento assumidos pelo Poder Legislativo Municipal.
Este documento cumpre o disposto no artigo 7º da Lei nº
13.460/2017, que estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos
direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública e Decreto
Legislativo 002/2012.
2. O QUE É A OUVIDORIA?
A Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a
sociedade e a Câmara de Vereadores de Sobradinho. Atua como instrumento de
escuta qualificada, recebendo, registrando e encaminhando manifestações da
população, com base nos princípios da transparência, ética, imparcialidade e respeito
ao cidadão.
A OUVIDORIA:
Recebe elogios, reclamações, sugestões, solicitações,
denúncias e pedidos de informação;
Atua como mediadora entre a população e a Administração
Pública;
Busca soluções e encaminhamentos adequados junto aos setores
competentes;
Contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública e o
fortalecimento da cidadania;
Qualquer pessoa pode apresentar manifestações, inclusive
denúncias relativas a atos ilegais, imorais, suspeitas de corrupção, desvios de
recursos públicos ou favorecimentos indevidos.
3. GARANTIA DE SIGILO E ANONIMATO
A Ouvidoria garante o sigilo da identidade do manifestante e
assegura que nenhuma retaliação será praticada em razão do envio de
manifestações.
Caso o cidadão opte por não se identificar, poderá acompanhar
o andamento da manifestação mediante código gerado no ato do registro.
4. COMO ACESSAR A OUVIDORIA
O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos
seguintes canais oficiais:
Portal da Câmara Municipal através de formulário: https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria
Telefone: (51) 3742-1476
E-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com
Correspondência ou atendimento presencial:
Rua General Osório, 200 – Centro, Sobradinho – RS
Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta-feira,
das 8h às 14h.
5. REQUISITOS PARA REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO
Nome, e-mail e telefone de contato (facultativo).
Descrição clara e objetiva da manifestação.
Documentos ou evidências (se houver).
A identificação não é
obrigatória. Caso o usuário opte pelo anonimato, receberá um código de protocolo
para consultar o andamento.
6. PRAZOS DE RESPOSTA
Prazo para resposta: até 20 dias corridos, contados da data
do registro.
Prorrogação excepcional: por até 10 dias corridos, mediante
justificativa formal.
Durante esse período, o cidadão poderá acompanhar o andamento
da manifestação pelo mesmo canal em que ela foi registrada.
7. ESTRUTURA DA OUVIDORIA
A Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Sobradinho é
coordenada por servidor efetivo, com atuação presencial na sede da Câmara e
atendimento virtual pelos canais oficiais.
O órgão atua de forma técnica e imparcial, com autonomia
funcional para receber, analisar e encaminhar as manifestações, além de
monitorar prazos e respostas.
8. COMPROMISSOS DE QUALIDADE
Responder com clareza e objetividade.
Respeitar os prazos legais.
Garantir sigilo e proteção ao cidadão.
Promover transparência e controle social.
Encaminhar as demandas aos setores responsáveis com
acompanhamento até a solução.
9. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
O cidadão pode acompanhar sua manifestação por meio do número
de protocolo fornecido no registro.
Também poderá avaliar a resposta recebida, contribuindo assim
para o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos pela Câmara de
Vereadores.
A Ouvidoria é a voz do
cidadão no Legislativo.
Participar fortalece a democracia, aprimora os serviços
públicos e constrói uma gestão mais transparente e responsável.
ETAPAS DO ATENDIMENTO DA MANIFESTAÇÃO:
Padrões de qualidade:
