Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O
que é a LGPD?
A
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece
regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor público
quanto no setor privado. Seu objetivo é garantir mais segurança, transparência
e respeito à privacidade das pessoas físicas.
A
legislação disciplina a forma como dados pessoais, como nome, CPF, endereço,
telefone e outras informações que permitam identificar uma pessoa, podem ser
coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.
LGPD
na Câmara de Vereadores de Sobradinho
A
Câmara de Vereadores de Sobradinho, na condição de órgão público, também está
sujeita às disposições da LGPD e vem promovendo a adequação gradual de seus
processos internos para assegurar o cumprimento da legislação.
No
âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei já foi regulamentada
por meio de resolução própria, que estabelece diretrizes gerais para o
tratamento de dados pessoais na instituição.
Medidas
em implantação
Atualmente,
a Câmara encontra-se em fase de implantação e aperfeiçoamento das medidas de
conformidade com a LGPD, incluindo:
·
mapeamento dos fluxos de dados pessoais recebidos e
tratados pela instituição;
·
revisão de formulários, contratos e procedimentos administrativos;
·
elaboração de normas, orientações e instrumentos
internos relacionados à proteção de dados pessoais;
·
definição de rotinas para atendimento aos direitos dos
titulares de dados.
Próximos
passos
Entre
as ações em desenvolvimento, destacam-se o aperfeiçoamento contínuo dos
procedimentos internos, a consolidação das rotinas de atendimento às demandas
relacionadas à proteção de dados pessoais e a capacitação de servidores e
colaboradores.
Essas
medidas têm como objetivo fortalecer, de forma permanente, a cultura
institucional de privacidade, segurança da informação e proteção de dados no
âmbito da Câmara Municipal.
Atendimento
ao cidadão
Dúvidas, solicitações ou
requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados
diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio do
endereço eletrônico informado abaixo.
O atendimento também poderá ocorrer
pelos demais canais oficiais da Câmara de Vereadores, conforme o caso, para
posterior encaminhamento ao setor responsável.
Contato
do Encarregado
E-mail do Encarregado pelo Tratamento
de Dados Pessoais:
secretariacamaradesobradinho@gmail.com
Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Roberto Elesbão Tonelotto
Agente Administrativo
Atualizado em 16/03/2026.
