Ocorreu na Câmara de Vereadores de Sobradinho na segunda-feira, 12, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 126/2022 (LDO 2023). A reunião foi convocada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes Câmara, Júlio Miguel Nunes Vieira conforme edital publicado no mural da Câmara de Vereadores, prefeitura, site oficial da Câmara e em outras mídias. Miguel fez explanações sobre o Projeto, bem como, foram discutidas as diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal para o próximo exercício. Depois de analisado e discutido e votado, o referido Projeto deverá ser encaminhado para o Executivo até o dia 30 de setembro. A audiência contou com vereadores, servidores, representantes do Executivo e demais presentes.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.

Texto e fotos: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo