Na quarta-feira, 10 de agosto, às 8h30min, será realizada na Câmara de Vereadores de Sobradinho uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023. A reunião foi convocada pelo prefeito Armando Mayerhofer e irá debater as metas e prioridades do Projeto de Lei da LDO 2023 que será enviado à Câmara de Vereadores para a apreciação dos vereadores.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.