Na manhã dessa terça-feira, 17 de outubro, o prefeito Armando Mayerhofer e o secretário de Administração Dilamar Silva estiveram na Câmara de Vereadores de Sobradinho protocolando o Projeto de Lei 103/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Sobradinho, para o exercício financeiro de 2024 (LOA 2024). O presidente do Legislativo Júlio Miguel Nunes Vieira recebeu a matéria que será apresentada na próxima Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 23.

Uma audiência pública deverá ser convocada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes para a discussão do Orçamento que prevê: LOA Poder Executivo Municipal: R$ 68.200.000,00; Poder Legislativo Municipal: R$ 1.400.000,00; Regime Próprio de Previdência (RPPS): R$ 13.200.000,00; totalizando R$ 82.800.000,00.

Após a audiência pública o Projeto de Lei poderá ser votado pelos vereadores e encaminhado para o Executivo até o dia 15 dezembro.

Entenda a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão das receitas e a autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.