A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu na tarde dessa sexta-feira, 04 de março, quatros Projetos de Lei do Executivo. Confira:
Projeto de Lei 37 que autoriza o Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 41.200,00 sendo R$ 35.000,00 é do Projeto Melhores Amigos através de convênio do Estado e com contrapartida do município no valor de R$ 6.200,00. O objetivo do crédito especial é a esterilização cirúrgica de cães e gatos fêmeas em situação de rua e semi domiciliados. O Executivo ressalta que para realização dos trabalhos será realizada licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais de veterinária médica. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
Projeto de Lei 38 que autoriza o Executivo a receber, em doação, áreas de propriedade de Simatto Empreendimentos Imobiliários Ltda, com expansão total de 5.173,96 metros quadrados, sendo 4.773, 96 metros quadrados destinados ao acesso ao local e outros 400 metros quadrados destinados à construção da imagem do Cristo. Segundo o Executivo a edificação do empreendimento contribuirá para fomentar o turismo local, atraindo visitantes que irão contribuir para o incremento do comércio e serviços locais. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
Projeto de Lei 39 que autoriza o Executivo a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 1 (um) professor de Português anos finais, 02 (dois) professores de matemática anos finais, 1 (um) professor de Educação Infantil, 4 (quatro) professores de anos iniciais e 3 (três) monitores de Educação Infantil. As contratações serão para realizar reforço escolar, para atender turma desmembrada devido ao grande número de alunos e para atender alunos com necessidades especiais. As contratações serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado já realizado ou em caso de vigência expirada, mediante realização de novo certame. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
Projeto de Lei 40 que autoriza o Poder Executivo aumentar em 10,38% os valores referentes ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.109 de 13/02/09 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal. De acordo com o Executivo o art. 9º da Lei Municipal nº 3.109 diz que a bolsa auxílio e o auxílio transporte serão corrigidos com base no índice da inflação, motivo pelo qual estão encaminhando o presente Projeto. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
O Executivo ainda encaminhou ofício retirando o Projeto de Lei 36 que altera a Lei Municipal nº 3.312 de 05/03/2010 que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Sobradinho, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.
Projeto de Lei que está baixado nas Comissões
Projeto de Lei 11/22 que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
