Sete Projetos de Lei de origem Executiva, um Projeto de Lei de origem Legislativa e um Projeto de Resolução estão baixados na comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes  e aguardam pareceres para serem apreciados pelos vereadores nas próximas Sessões. São eles:

Projeto de Lei 01/22 do Legislativo que altera a redação do art. 24, II da Lei Municipal nº 3.538 de 28 de julho de 2011 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Sobradinho, dispondo sobre o quadro de cargos e funções e dá outras providências. O Projeto altera o coeficiente do respectivo padrão do cargo Assessor Legislativo para equiparar com o valor do salário mínimo nacional. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 06/22 do Executivo  que autoriza o Executivo Municipal a conceder área do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa Maciel Comércio de Materiais de Construção Eireli, com área de 2.788,18m² sem benfeitoria, localizada no Distrito Industrial 1, matrícula 6.510. Segundo o Projeto a área a ser cedida a empresa concessionária atualmente encontra-se ociosa, sem uso algum para o Município, de forma que concessão irá possibilitar o crescimento e desenvolvimento deste setor, assim como geração de emprego e renda. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 07/22 do Executivo  que autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel de propriedade do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa SAMED Indústria de Nutracêuticos e Suplementos Ltda, com área de 7.000m², no novo Distrito Industrial 4, localizado em Granja do Silêncio, matrícula nº 9.644. O Executivo salienta que a  cedência é de suma importância para a realização de uma inovação industrial e tecnológica em nossa região. A empresa vai contar com um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e irá gerar 15 empregos diretos e 10 indiretos. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 09/22 do Executivo  que autoriza o Poder Executivo a conceder a Empresa SHO Indústria De Calçados Ltda, o uso de parte de um pavilhão, situado no Acesso Euclides Bento Pereira, nº 800, Bairro Maieron, Matrícula nº 12.433, para instalação de máquinas e implantação da nova plataforma de trabalho. De acordo com o Executivo a empresa planeja um aumento de produção e faturamento, que por consequência irá gerar mais postos de trabalho, podendo chegar a 60 (sessenta) empregos, e por consequência renda aos munícipes.  Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 11/22 do Executivo  que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 19/22 do Executivo  que dá denominação à academia ao ar livre localizada no Bairro União passando a se chamar “Academia ao Ar Livre Elizângela Dias Felício”. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 20/22 do Executivo  que autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento 2022 no valor de R$ 419.370,90. Esse crédito servirá para a construção de 50 módulos sanitários no âmbito do Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, de acordo com o plano de trabalho que é parte integrante do Projeto. Segundo o Executivo esse Programa proporcionaria às famílias carentes que não possuem condições de terem por conta própria um banheiro em sua residência. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

PROJETO DE RESOLUÇÃO BAIXADO EM COMISSÃO

Projeto de Resolução 01/22 que dispõe sobre a concessão, o pagamento e prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Sobradinho e dá outras providências. Acesse o Projeto de Resolução na íntegra aqui.