Na 17ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 02 de julho, às 18h, foram baixados os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI N° 65: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, 01 (uma) Doméstica. Esta contratação visa suprir necessidade de profissional junto à EMEI Nossa Senhora Aparecida, em razão de licença saúde de pessoa da família.

PROJETO DE LEI N° 66: Altera redação do Art.1º da 4.443 de 15 de maio de 2018, de 25.03.14, que disciplina a concessão do alvará de localização provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas, assim como a renovação, a título provisório, dos alvarás já existentes, e dá outras providências. Esta alteração faz-se necessária em vista do alto risco de incêndio que os grupos apresentam, razão pela qual apenas será concedido alvará de localização após a expedição do APPCI- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios-, pelo CBM-RS.

PROJETO DE LEI N° 67: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998 DE 22 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATE NAS MISSÕES. Esta alteração visa reajustar o valor repassado ao Centro de Recuperação de R$700,00 (setecentos reais) para 900,00 (novecentos reais), dando continuidade ao atendimento de pacientes encaminhados  pelo Município. para atendimento junto a Instituição.

PROJETO DE LEI N° 68: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Professor de Informática. Esta contratação visa atender necessidade de um Professor junto aos laboratórios de informática existentes nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e a seleção para a contratação será realizada pela Secretária Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto, mediante processo seletivo de títulos.

PROJETO DE LEI N° 05 DO PODER LEGISLATIVO: Altera Lei Municipal nº 3.538, de 28 de junho de 2011, para reclassificar o coeficiente de vencimentos do cargo de Agente Administrativo e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 36 VER.ª NOELI I. TEICHMANN: Que seja realizado o cascalhamento na Rua Egílio Lazzari, bem como na rua que liga a Getúlio Vargas à rua situada em frente ao UBS do Bairro Vera Cruz, e demais ruas que estão sem calçamento.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 37 VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS: Solicito ao setor competente dessa administração que seja efetuada a limpeza da rede de esgoto da rua Marechal Floriano, bairro Centro.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 38 VER. ELEMAR LAZZARI: Que o setor competente realize a troca de lâmpada e suporte na residência de Ema Gomes Plasido em Linha Apolinário.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 39 VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS: Solicito ao Órgão ou Departamento competente da Administração Municipal, a revitalização das faixas de segurança do centro da cidade.

INDICAÇÃO N° 36 VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo estude a possibilidade de auxiliar as patrulhas agrícolas que não possuem trator.

O TEXTO E O TEOR DE CADA PROPOSIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR