Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na última segunda-feira, 29, na 11ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei do Executivo.
PROJETO DE LEI 14/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS). Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa. Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19.
PROJETO DE LEI 18/2021 que autoriza o Executivo Municipal a transferir o montante de R$ 15.000,00 por meio de aporte financeiro para a realização das obras necessárias para melhoria e viabilidade do empreendimento da empresa – ANAIR ANTONIO RODRIGUES – RECICLAGENS VÔ BILI, com posterior ressarcimento aos cofres públicos, em 15 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 cada, a serem deduzidas do contrato de prestação de serviços firmado com o Município.
PROJETO DE LEI 19/2021 que autoriza o Executivo Municipal a locar um imóvel para instalação da empresa Iraldo Teichmann-ME, pelo valor de até R$ 2.500,00 mensais, mediante termo de concessão para uso de imóvel locado pelo município, com reajuste anual pelo índice do IPCA, ou por outro que vier a ser acordado, pelo período de um ano, renovável até o limite temporal permitido pela legislação.
PROJETO DE LEI 20/2021 que autoriza o Executivo a realizar Concessão de Uso, por tempo determinado, de 1700m² de um pavilhão composto por 2.400m², além de um anexo, denominado refeitório, com 204m², localizados no Acesso Euclídes Bento Pereira, esquina com a Rua Hulda Augusta Müller Sebastiany, Bairro Maieron, com vistas a instalação e funcionamento da empresa Centro-Serra Indústria de Calçados Ltda. Projeto de Lei 21/2021 que autoriza o Executivo a realizar Concessão de uso, por tempo determinado, a empresa Enedir da Silva Indústria de Calçados Ltda. (United Calçados). Pessoa jurídica de direito privado, de imóvel, próprio do Município, localizado na Rua Hulda Augusta Müller Sebastiany, esquina com o Acesso Euclídes Bento Pereira, com área construída de 2.400m², além de um anexo, denominado refeitório, com 204m², dos quais, a empresa Concessionária deverá utilizar um espaço menor, não inferior a 700m², conforme demarcação e entendimento com a atual oncessionária da área maior.
PROJETO DE LEI 21/2021: Que autoriza o Executivo a realizar Concessão de uso, por tempo determinado, a empresa Enedir da Silva Indústria de Calçados Ltda. (United Calçados). Pessoa jurídica de direito privado, de imóvel, próprio do Município, localizado na Rua Hulda Augusta Müller Sebastiany, esquina com o Acesso Euclídes Bento Pereira, com área construída de 2.400m², além de um anexo, denominado refeitório, com 204m², dos quais, a empresa Concessionária deverá utilizar um espaço menor, não inferior a 700m², conforme demarcação e entendimento com a atual Concessionária da área maior.
Projeto baixado nas Comissões
PROJETO DE LEI 16/2021 que altera o art. 20 da Lei 2.233 de 20 de dezembro de 2001, extinguindo cargos e alterando padrões de vencimento de cargos do Poder Executivo Municipal, no quadro de cargos em comissões e de funções gratificadas e dá outras providências.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 20/2021 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo Municipal informe, através do Setor Competente: a) Relatório de horas extras pagas a fiscalização municipal, no exercício 2021, durante o desempenho das atribuições de fiscalização ao COVID-19. b) Relatório contendo os Termos de Autuação aplicados pela fiscalização municipal, no exercício 2021, em decorrência do descumprimento as regras sanitárias e distanciamento social provenientes da COVID-19, acompanhado dos valores das multas aplicadas.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 19/2021 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Executivo Municipal encaminhe na Íntegra, cópia do Processo Administrativo n° 36-2020 proveniente do Setor de Fiscalização, acompanhado de quaisquer documentações protocolada junto ao Executivo Municipal que façam referência a este.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 50 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie a construção de um quebra-molas na rua Frederico Cristiano Melchior, no bairro Copetti.
Projetos que continuam baixados nas Comissões:
PROJETO DE LEI 15/2021 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 16/2021 que altera o art. 20 da Lei 2.233 de 20 de dezembro de 2001, extinguindo cargos e alterando padrões de vencimento de cargos do Poder Executivo Municipal, no quadro de cargos em comissões e de funções gratificadas e dá outras providências.
Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara.
A próxima Sessão Ordinária ocorre na próxima segunda-feira, 5 de abril.
