Os órgãos públicos devem disponibilizar um serviço de informações ao cidadão. O objetivo é orientar a população quanto ao acesso a dados sobre a administração governamental. Essa obrigação é prevista em Lei e o Tribunal de Contas fiscaliza sua aplicação no Estado e nos Municípios.

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 que regula o acesso a informação cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Portal da Transparência

A Câmara de Vereadores de Sobradinho disponibiliza em seu site o Portal da Transparência que garante a divulgação de diversas informações em tempo real como relatórios legais, gasto com pessoal, despesas, diárias, empenhos e pagamentos emitidos, entre outros.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a sociedade e a Câmara Municipal de Sobradinho, possibilitando o encaminhamento de elogios, manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e/ou outras solicitações. Qualquer pessoa pode encaminhar manifestações à Ouvidoria, sejam denúncias sobre temas suspeitos de corrupção, fraudes, desvios de dinheiro público, atos ilegais ou imorais que objetivam o favorecimento pessoal de agentes políticos e servidores. Também podem ser encaminhadas manifestações elogiando os serviços prestados pelo Poder Legislativo de Sobradinho.

Secretaria da Câmara

Na própria secretaria o cidadão tem a oportunidade de tirar dúvidas e esclarecimentos sobre o funcionamento do órgão e obter informações pertinentes sobre o processo legislativo.