Na 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, foram apresentados os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) referentes às Contas Anuais do Executivo Municipal dos anos de 2021 e 2022. Ambos os pareceres foram favoráveis.

PARECER SOBRE AS CONTAS DE 2021

O Parecer Prévio nº 22.677 do TCE-RS analisou o balanço-geral da administração municipal de Sobradinho no exercício de 2021, constatando falhas formais e deficiências no controle interno. Apesar dessas irregularidades, que não comprometeram o conjunto das contas nem geraram prejuízo ao erário, o tribunal emitiu parecer favorável com ressalvas.

O então prefeito Armando Mayerhofer interpôs um recurso de embargos (Processo nº 016831-02.00/24-0) contra a decisão da Segunda Câmara do TCE-RS. O recurso foi analisado pelo Tribunal Pleno em 4 de dezembro de 2024 e rejeitado por unanimidade, confirmando o parecer prévio com ressalvas. A decisão transitou em julgado em 11 de fevereiro de 2025.

Acesse o Parecer Prévio do TCE/RS aqui: https://drive.google.com/.../1SlQXR86rcyZUPwySPZZ.../view...

PARECER SOBRE AS CONTAS DE 2022

O Tribunal também emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, registradas no Processo nº 001022-02.00/22-7. Esse parecer, de nº 22.587, analisou as gestões de Armando Mayerhofer e Ivan Solismar Trevisan, que também assumiu como ordenador de despesa.

As contas de Mayerhofer receberam parecer favorável com ressalvas devido a falhas de controle interno, consideradas corrigíveis e sem impacto direto sobre os recursos municipais. O ex-prefeito também recorreu de pontos do processo, mas seu recurso foi rejeitado pelo Tribunal Pleno em outubro de 2024, mantendo-se o parecer com ressalvas. Por outro lado, as contas de Ivan Solismar Trevisan foram aprovadas sem ressalvas, com a constatação de uma gestão regular.

Acesse o Parecer Prévio do TCE/RS aqui: https://drive.google.com/.../1z7Qsa7NgPBFhk60UAFaRx4.../view

ENCAMINHAMENTO À CÂMARA

Com a decisão definitiva do TCE-RS, os processos foram remetidos à Câmara de Vereadores de Sobradinho, que é a instância responsável pelo julgamento político-administrativo das contas. Conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, cabe ao Legislativo Municipal decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas, considerando as recomendações do Tribunal.

COMO É O PROCESSO DE ANÁLISE DAS CONTAS

O parecer prévio do TCE-RS é apresentado em Sessão Ordinária da Câmara e ficará disponível para análise da população por um período de 60 dias. Durante esse tempo, a Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes notificará os gestores envolvidos, que terão 15 dias para apresentar defesa.

Após essa etapa, a Comissão emitira um parecer no prazo de 30 dias, propondo um Projeto de Decreto Legislativo para aprovação ou rejeição das contas. Se o projeto acolher o parecer do TCE-RS, ele será rejeitado apenas se dois terços dos vereadores votarem contra. Caso a Câmara opte por não seguir o parecer do Tribunal, será necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares.

IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICAS

O processo de fiscalização das contas anuais tem um papel essencial na transparência e no controle dos recursos públicos, garantindo que a gestão municipal atue de forma eficiente e responsável. A população também pode acompanhar o andamento da análise das contas e participar do debate sobre a administração dos recursos municipais.

Texto e foto: Roberto Toneloto – Agente Administrativo