Dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na segunda-feira, 13, às 18h, na 18ª Sessão Ordinária, são eles:

PROJETO DE LEI 65 DO PODER EXECUTIVO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 853 de 3 de novembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Segundo o Executivo a Lei Municipal n° 3.030 de 27 de junho de 2008 retirou da Lei de Parcelamento de Solo os dispositivos que previam as garantias dadas pelo empreendedor ao Município com relação à execução da infraestrutura do loteamento. Com o advento dos dispositivos propostos, caso o empreendedor não realize as obras de infraestrutura do loteamento no prazo estipulado poderá o executivo municipal executar as garantias e responsabilizar-se pela obra.  Todavia, da forma que esta a lei municipal atualmente, com dispositivos vazios e revogados, o procedimento de execução destas garantias restou prejudicado. Importante frisar que a Projeto de Lei propõem o simples retorno da redação dos dispositivos estabelecidos na proposição da Lei Municipal n° 853 de 03 de novembro de 1981, cujos quais foram alterados pela Lei Municipal n° 3.030 de 27 de junho de 2008. O objetivo do Projeto de Lei é estabelecer quais são as formas de GARANTIAS (hipoteca de lotes, hipoteca de imóveis, fiança bancária, etc) dadas ao Município pelo loteador.

PROJETO DE LEI 68 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a venda de um Rompedor Hidráulico, pertencente ao Município. Os recursos provenientes da venda será utilizado na compra de um novo Rompedor Hidráulico.                

Proposições dos vereadores

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 38 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que seja patrolada, cascalhada e britada a estrada de acesso à propriedade do senhor Cristian Centa da Rosa em Linha Tupi.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 39 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que seja patrolada e cascalhada a estrada que liga Linha Tupi à Linha Brasileira, passando pela propriedade do Sr. Loreno de Souza.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 40 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Poder Executivo realize o conserto do encanamento e a calçada danificada na Rua República.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 41 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Poder Executivo tome providências para consertar o calçamento na rua Claudino do Nascimento no bairro Medianeira.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 42 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Poder Executivo através do setor competente arrume a tampa da boca de lobo na rua Fernando Ferrari no bairro Vera Cruz, próximo ao presídio.      

INDICAÇÃO Nº 59 do Ver. VALDECIR BILHAN:  Que o Poder Executivo estude a possibilidade de adquirir kits contra o Covid-19 a fim de distribuir para as pessoas com sintomas em nosso município.