Na sexta-feira, 18 de fevereiro, a administração municipal protocolou na Secretaria da Câmara o Projeto de Lei 36/2022 que altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 3.312, de 05/03/2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sobradinho, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. As alterações propostas visam promover a adequação ao disposto no caput do art. 62 da Lei Federal nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 13.415/17, que passou a admitir, “(…) como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal”, excluindo-se, portanto, do Plano de Carreira do Magistério Municipal, os cargos em extinção atualmente previstos.

Com a referida modificação, o Município de Sobradinho passa a admitir o ingresso de profissionais com formação em nível médio (Magistério) nos quadros de servidores da Educação, abrindo portas para ingresso no mercado de trabalho, fomentando o emprego e a economia locais, além de adequar-se à legislação Federal que rege a matéria. Além disso, a alteração legislativa busca implementar o cumprimento do piso salarial nacional do Magistério, que estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 para jornada de trabalho de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.115,09 como vencimento básico para o Nível 1, Classe “A”, observada a jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais prevista no art. 23 da Lei Municipal nº 3.312/2010. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

O Projeto de Lei poderá entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária na segunda-feira, 21 de fevereiro, às 18h, com pedido de urgente urgentíssima do Executivo para que o pagamento do novo piso salarial possa ser pago ainda esse mês.

Outro Projeto de Lei protocolado pelo Executivo é o Projeto de Lei 35/2022 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 03 (três) monitores de educação infantil. As contratações visam suprir o quadro de servidores em decorrência de um laudo médico e para atender duas crianças com avaliação neurológica. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

A Sessão será transmitida ao vivo, às 18h, na página oficial da Câmara no Facebook.