No final da manhã dessa segunda-feira, 20 de junho, o Executivo Municipal protocolou na secretaria da Câmara de Vereadores de Sobradinho o Projeto de Lei 99/2022 que altera o art. 3º da Lei 2233 de 20/12/2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, alterando padrões de vencimentos dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Escola nos termos desta Lei.

O projeto pretende alterar os padrões dos cargos de Monitor de Educação Infantil que passará do Padrão 03 para o Padrão 07, e de Monitor de Escola, que passará do Padrão 04 para o Padrão 07.

Na justificativa do Projeto o Executivo destaca que essa alteração dos padrões (remuneração) sempre foi uma reinvindicação desses profissionais, que estavam defasados frente à importância de sua atividade junto à rede de ensino municipal. Ainda, segundo o Executivo, em razão dos vencimentos dos profissionais serem custeados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira, não haverá aumento de despesas e comprometimento da folha de pagamento do Município, sendo perfeitamente aceitável a alteração dos padrões de vencimento destes profissionais ligados a educação básica municipal. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

O projeto poderá entrar na pauta das próximas Sessões para ser deliberado pelos vereadores.