Em Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira, 13, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 114 do Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício (LDO) de 2015.
A LDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e compreende:
· As metas e riscos fiscais;
· As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;
· A organização e estrutura do orçamento;
· As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
· As disposições relativas à dívida pública municipal;
· As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
· As disposições sobre alterações na legislação tributária.
