3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 22 DE FEVEREIRO DE 2023 (Segunda-feira)
HORÁRIO DA SESSÃO: 13h
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI 09/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES: Revoga a Lei Municipal 2.546 de 10 de junho de 2005 e a Lei Municipal 2.965 de 17 de março de 2008 e dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 12/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES: Que concede revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.328, de 25.10.02, no percentual de 5,77%, com base no IPCA/IBGE, sobre o padrão referencial de vencimentos, estabelecido na Lei Municipal 2.233, de 20.12.01, alterada pela Lei 2.959, de 18.03.08, que estabelece coeficientes para os padrões de todos os cargos de provimento efetivo, servidores regidos pela CLT, cargos em comissão, funções gratificadas, Conselheiros Tutelares, jetons e gratificações, inativos e pensionistas, com direito a paridade, e inativos e pensionistas sem direito a paridade, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Legislativo e Vereadores, retroativo a 1º de fevereiro de 2023.
PROJETO DE LEI 13/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES: Que altera o art. 34 da Lei Municipal nº 3.312, de 05.03.2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sobradinho, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências, fixando novo valor do vencimento básico. O presente projeto visa à adequação da lei municipal ao novo valor do piso nacional do magistério, a partir da nova redação determinada pelo art. 1º da Portaria Interministerial nº 06, de 29 de dezembro de 2022, que altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF e Valor Anual Total por Aluno – VAAT.
PROJETO DE LEI 14/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES: que altera a Lei Municipal nº 4.011, de 09 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixando novo valor do vencimento básico. O presente Projeto de Lei estende aos referidos profissionais os benefícios concedidos aos demais servidores municipais por força do Projeto de Lei nº 12/2023, que concede 5,77% de revisão geral anual e mais 2,73% de aumento real, totalizando um acréscimo de 8,5%. Assim, considerando que o vencimento básico atual dos ACS e ACE é de R$ 2.424,00, será elevada a verba, por meio da presente proposição, para R$ 2.630,00, correspondendo à majoração de 8,5%.
PROJETO DE LEI 15/2023 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES: Que concede aumento real de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2328, de 25.10.02, no percentual de 2,73% sobre o padrão referencial de vencimentos, estabelecido na Lei Municipal 2233, de 20.12.01, alterada pela Lei 2.959, de 18.03.08, que estabelece coeficientes para os padrões de todos os cargos de provimento efetivo, servidores regidos pela CLT, cargos em comissão, funções gratificadas, Conselheiros Tutelares, jetons e gratificações, inativos e pensionistas, com direito a paridade, retroativo a 1º de fevereiro de 2023, devendo este percentual ser somado ao percentual estabelecido na revisão geral anual, para após ser efetuado o cálculo dos valores, excepcionados os Agentes Comunitários de Saúde e de Combates a Endemias, tratados em projetos de lei apartados.
PROJETO DE LEI 01/2023 DO PODER LEGISLATIVO COM PARECERS: Que Concede aumento real para servidores do Poder Legislativo no percentual de 2,73%.
“A vereadora titular Iava Larissa Trevisan solicitou licença interesse assumindo o vereador suplente Edir Luiz Selli.”
Sessão transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
