30ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 29 DE AGOSTO DE 2022
HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas
ORDEM DO DIA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 21 do Ver. JEFERSON LUIZ MATANA: solicita que o Executivo Municipal informe sobre a suposta transferência da Festa Estadual da Fejão para o centro da cidade, ao longo da Avenida João Antônio e adjacências, conforme os itens colocados a seguir:
1- Qual lei criou o Parque da Fejão ou Decreto de Desapropriação, onde conste a finalidade da área;
2- Se o evento que consta no calendário oficial do estado do RS tem como local da realização da festa o Parque da Fejão;
3- Se existe algum levantamento desde a realização da primeira festa, com um quadro dos investimentos realizados pela prefeitura em cada evento e se foram obtidos lucros. Solicito cópia desses documentos;
4- Se consta na Lei Orgânica do Município e ou Plano Diretor que festas do porte da Fejão podem ser realizadas no centro da cidade, sendo que há um local específico para tal, ou seja, o Parque da Fejão bem como se a transferência pode ser realizada sem consultar a população. Diante do exposto, manifestamos nossa preocupação em relação á essa transferência, sob alegação de que não existem recursos para a realização desta festa. Uma vez que este evento consta no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. Entendemos que a transferência proposta irá transformar uma grande festa, de âmbito estadual, em uma modesta “feirinha” no centro da cidade, denegrindo as proporções e fugindo das finalidades para as quais foi criada.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 66 do Ver. JANDERSON NUNES: Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer o calçamento da Rua Aurélio Bandeira no bairro Maieron.
PROJETO DE LEI 124/2022 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sobradinho – REFIS- SOBRADINHO, destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
PROJETO DE LEI 125/2022 que autoriza que as multas decorrentes da fiscalização do COVID-19, aplicadas com base no Decreto Estadual 55.782/2021 e pela Lei Federal 6.437/77, as quais possuem valores mínimos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e acima, que possam ser convertidas no valor máximo de 0,5 UPM, o que atualmente importa no valor de R$ 263,06.
PROJETO DE LEI 127/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esses recursos servirão para fins de empenho de despesas com combustível para o veículo da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços.
PROJETO DE LEI 128/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os recursos desse Crédito Especial servirão para fins de empenho de despesas como compra de insumos e pagamento de servidores para desenvolvimento das Oficinas Terapêuticas da Secretaria Municipal da Saúde.
PROJETO DE LEI N° 129/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Esse Crédito Suplementar servirá para fins de empenho de despesas com a manutenção da Divisão de Patrulha Agrícola da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e para empenho de despesas com combustíveis da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto com o transporte escolar, até o final do ano.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR PROPONENTE.
Sessão transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
