O Projeto de Lei 113/2022 do Executivo foi protocolado na última segunda-feira,18, na secretaria da Câmara de Vereadores de Sobradinho. A matéria visa a alteração da Lei Municipal nº 4.011, de 09 de setembro de 2014, o qual estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias.

Na justificativa do Projeto de Lei a administração municipal destaca que com o advento da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, foi implementado, a nível nacional, o piso salarial nacional desses profissionais, e que estava aguardava o início dos repasses, pela União, dos valores necessários ao adimplemento dos novos valores. Ainda, segundo o Executivo, foi realizada na última sexta-feira (15 de julho), reunião com os profissionais das categorias contempladas, com explanação dos aspectos que compõem o Projeto de Lei havendo concordância com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto prevê um novo vencimento básico de R$ 2.424,00, além da adequação da escolaridade para Ensino Médio concluído para equiparação da legislação federal.

O Executivo solicita ao Legislativo a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, com base no art. 175 e seguintes do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a fim de possibilitar o pagamento dos valores de remuneração já na folha de pagamento do mês corrente e que tais adequações legislativas são urgentes, seja para fins de legalizar o pagamento do novo piso aos profissionais das categorias, seja para viabilizar o prosseguimento dos trâmites necessários à abertura do concurso público, uma vez que o Edital depende da adequação do novo piso salarial e dos requisitos adequados para provimento do cargo previamente à publicação do edital de abertura do certame.

Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Próxima Sessão Ordinária da Câmara ocorre na segunda-feira, 18 de julho, às 18h, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.

Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo