O prefeito de Sobradinho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 173/2025, que declara necessidade pública para fins de desapropriação do imóvel matriculado sob o nº 19.497, onde está instalado o Hospital São João Evangelista – Unidade I.  De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca dar segurança jurídica e administrativa para a manutenção ininterrupta dos serviços de saúde prestados à população, destacando que, embora exista intervenção judicial em curso, ela não assegura, por si só, a estabilidade necessária para garantir a continuidade do atendimento.  No documento que acompanha o projeto, a administração municipal sustenta que a ausência de domínio público completo sobre o imóvel e suas instalações expõe o Município a risco concreto de interrupção dos atendimentos, por conflitos possessórios, inviabilidade contratual ou decisões judiciais supervenientes e com potencial prejuízo à coletividade e aos usuários do SUS.

A Prefeitura também afirma que a caracterização da necessidade pública decorre do fato de se tratar de equipamento essencial à rede municipal, sem alternativa viável imediata que substitua a estrutura hospitalar existente, seja por localização, seja pela complexidade das instalações, equipamentos e licenças já implantadas.

O projeto se fundamenta no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que tratam da desapropriação por necessidade pública mediante indenização justa e prévia.

O texto legislativo prevê que o imóvel será desapropriado com indenização justa e prévia, em dinheiro, baseada em avaliação administrativa, e autoriza o Município a adotar as medidas necessárias.

O Projeto detalha o imóvel como a Unidade nº 01 do Edifício Sebastiany, com acesso principal pela Avenida João Antônio e Rua Adolpho Sebastiany, incluindo estruturas de apoio e áreas destinadas a ambulatório, administração, internação e serviços hospitalares, além de setores como central de material esterilizado, centro de parto normal e centro cirúrgico.

A proposta indica que as despesas decorrentes da desapropriação correrão por dotações próprias, com recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada junto ao Estado, por intermédio do FUNAFIR.

O projeto de Lei será apreciado na próxima quinta-feira, 9h, em Sessão Extraordinária.

O texto completo do projeto podem ser consultados no Portal Legislativo da Câmara de Sobradinho, através desse link: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta