Foi apresentado na 15ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 01 do Poder Legislativo de autoria do vereador Julio Miguel Nunes Vieira que visa a alteração da Lei Municipal 4.727, de 13 de agosto de 2020 e dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores, e dá outras providências.

O Projeto de Lei altera a redação do art. 1º , § 3º que passaria, se aprovado, para a seguinte redação: “O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado entre todos os Procuradores Jurídicos de carreira dos quadros da Administração Pública Direta, de forma igualitária, que possuírem nas atribuições respectivas a função de representação judicial da Fazenda Pública.”

Na justificativa o vereador destaca que o objetivo é que a distribuição seja igualitária entre todos os procuradores municipais legalmente habilitados, dos valores que ingressarem no Município em caráter de honorários advocatícios fixados em arbitramento, acordo ou de sucumbência, nas causas em que for parte vencedora o Município de Sobradinho, suas autarquias e fundações públicas.

Atualmente a partilha é realizada na proporção de 50% dos honorários sucumbenciais entre todos os procuradores jurídicos efetivos e 50% para os procuradores que atuam na maior parte da carga horária do contencioso judicial, gerando uma disparidade na distribuição dos valores, haja vista o procurador jurídico especificamente designado pelo Executivo Municipal para atuar nos processos judiciais estar recebendo valores a maior que o outro procurador.

A matéria sendo aprovada e sancionada pelo prefeito a alteração do dispositivo legal, todos os valores serão rateados igualitariamente, independente de qual procurador jurídico atuou no processo. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Recentemente o Executivo encaminhou para Câmara o Projeto de Lei 15/2021 que pretendia revogar a Lei Municipal 4.727. O Projeto de Lei foi rejeitado na 14ª Sessão Ordinária com 5 votos contrários (Janderson Nunes, Luiz Freitas, Julio Miguel Nunes Vieira, Daniele Karnopp e Gerson Schirmer e 3 favoráveis (Helton Vendruscollo, Iava Trevisan e Jeferson Matana). Acesse a Lei Municipal 4.727 aqui.