O Presidente da Câmara, em conformidade com o Art. 129 do Regimento Interno e atendendo a solicitação expressa do Prefeito Municipal, convoca os demais vereadores para a 16ª Sessão Extraordinária a ser realizada, sexta-feira, 27, às 11h.

Em pauta, o Projeto de Lei 125 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal prorrogar por mais 10 anos o prazo de que trata o Art. 2º, letra a, da lei municipal nº 1.714, de 16.12.1996, alterada pela Lei Municipal nº 1.948, de 26.04.1999 e também a doar uma área de terras para implantação e instalação do Campus da UNISC- Universidade de Santa Cruz do Sul em Sobradinho.

O referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a doar área de terreno medindo 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), situada à RST 481, localidade de Linha Carijinho, de propriedade do Município.

Salienta-se, que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à Associação Pró-Ensino de Santa Cruz do Sul – APESC, entidade sem fins lucrativos mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, para a implantação e instalação do Campus da Universidade, visando a ampliação e instalação de novos cursos bem como para a infraestrutura necessária ao funcionamento da mesma.