Projetos que estão baixados e que receberam pareceres das comissões e poderão ser votados na 28ª Sessão Ordinária que ocorre na próxima segunda-feira, 14, às 18h.

Projeto de Lei 106 que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao município de Segredo. O Projeto visa regularizar a situação de imóvel localizado em Linha Medianeira, interior de Segredo, onde funcionava a Escola Municipal José Zuchetto, em razão da emancipação do município de Segredo, sendo necessária a doação para que possam ser regularizados. 

Projeto de Lei 107 que cria o Fundo Municipal do Idoso e que tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recusrsos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa em Sobradinho. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela gestão da política de assistência social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. 

O Projeto de Lei 108 do Executivo  prevê a criação do Programa de Recuperação Fiscal no município (REFIS) e destina-se a recuperação de créditos, provenientes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o Executivo a aprovação desse Projeto pelos vereadores irá possibilitar que uma grande quantidade de pessoas sejam beneficiadas, as quais poderão quitar seus débitos e com isso gerar receita para o município. 

Projeto que entrará na pauta 

Projeto de Lei 111 que autoriza o Executivo a rescindir o Contrato de Concessão de Uso de Imóvel de propriedade do município à Associação Comunitária e Beneficiente Náutico e revoga a Lei Municipal nº 2.475 de 17/09/2004.

Emenda ao Projeto 109/2015

Emenda do Vereador Gerson Lisboa ao Projeto de Lei 109. A emenda acrescenta a seguinte redação ao Projeto: "Todos os imóveis regularizados através desta Lei e cuja taxa de ocupação estiver consolidada poderão, após terem projeto de execução aprovado, promover ampliação vertical dentro dos limites legais estabelecidos.”

Projeto que permanecerá baixado:

Projeto de Lei 109 do Executivo que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data da publicação desta Lei, no território de Sobradinho. O Projeto visa a regularização, no prazo da vigência da Lei, das edificações comprovadamente executadas de forma clandestina ou irregularmente, em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do Solo, e do Código de Obras, com ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto mediante expediente específico, taxas e multa, desde que concluídas até a data de publicação desta Lei.

Projeto de Lei da LDO 2016 que será apreciado na 14ª Sessão Ordinária, após a realização da Sessão Ordinária

Projeto de Lei 101 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO), com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício 2016.

Atualizado na segunda-feira, às 10h.