Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos nessa segunda-feira, 17, na 36ª Sessão Ordinária do ano.
Durante a Sessão foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI 138/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 436.000,00. Esse Crédito Suplementar é uma estimativa para empenhamento da folha de pagamento dos servidores municipais, até o final do ano, no vínculo 0001.
PROJETO DE LEI 142/2022 que dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal 2.800/2007, que trata da Casa de Passagem. Segundo o Executivo essa alteração se dá, em razão da intenção de outros municípios da região Centro Serra, que não pertencem a Comarca de Sobradinho, em conveniar com a Prefeitura Municipal de Sobradinho para utilizar a Casa de Passagem mediante contrapartida.
Projetos de Lei que foram baixados em comissão
PROJETO DE LEI 140/2022 que revoga as Leis Municipais 4.437 de 2018; 4.822 e 4.831 de 2021, que tratam de Concessões de Imóveis de Propriedade do Município e Locado, para a Empresa K M E Calçados Ltda, Associação Centro Serra - Você Mulher- AVM e Empresa Artefatos de Concreto Freitas Ltda. Essas reversões ocorrem devido ao não interesse em permanecer nos imóveis.
PROJETO DE LEI 141/2022 que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os seguintes bens móveis pertencentes à Associação Centro Serra - Você Mulher- AVM: 04 (quatro) mesas de escritório, 01 (uma) cadeira de rodinhas preta, 01 (um) ar-condicionado modelo Cônsul, 01 (um) armário alto de escritório com duas portas e prateleiras de madeiras com suporte de metal.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 27 dos Vereadores JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA E JEFERSON MATANA: Que o Executivo Municipal, através do setor competente informe a motivação da empresa Jaci Roberto Pasa, autorizada através da Lei Municipal n° 4.832 de 15 de setembro de 2021 a funcionar junto ao Parque de Exposições Marci Luiz Nardi (Parque da Fejão), ou seja, autorizada a mais de um ano, ainda não está em pleno e regular funcionamento, levando em consideração que o prazo para início das atividades após uma concessão pública, estipulado em 06 (seis) já encerrou, bem como levando em consideração que a resposta ao pedido de informação n° 19/2022 datada de 27 de junho de 2022 informou que para o início das atividades da empresa, faltava por parte do Executivo Municipal a realização de serviços de terraplanagem do local, bem como o fornecimento de infraestrutura básica e hidrossanitária, e, observando o local, observa-se que melhorias já foram realizadas. Enfatizamos novamente a sugestão destes legisladores para que o Executivo Municipal providencie a revogação da cedência autorizada através da Lei n° 4.832 de 15 de setembro de 2022, dado o lapso temporal superior a um ano sem que tenha a empresa iniciado suas atividades, podendo, inclusive o Poder Legislativo recorrer ao Poder Judiciário para que a Lei seja declarada nula, uma vez que torna-se injustificável dentro de um período superior a 13 (treze) meses, não haver ainda a instalação da infraestrutura básica.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 28 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Executivo Municipal, através do setor competente informe se autorizou a empresa Metalúrgica Metal Forte LTDA a ocupar parte adjacente ao seu pavilhão situado junto ao Parque de Exposições Marci Luiz Nardi (Parque da Fejão), uma vez que a Lei Municipal n° 4.710/2020 autorizou apenas o uso gratuito de um imóvel, todavia, analisando a realidade do local, observa-se que a supracitada empresa ocupa grande área livre do parque como depósito de seu material. Caso haja autorização expressa, solicitamos sua cópia do documento
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 74 do Ver. JANDERSON NUNES: Que o Poder Executivo providencie o alargamento da Estrada de acesso ao Cemitério Municipal, em virtude aumento do fluxo de veículo, tendo em vista a colocação do calçamento na entrada de Acesso que vai para Linha Carijinho.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 75 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Poder Executivo providencie em regime de urgência a limpeza do Parque da Fejão, principalmente a parte alta do parque. Justificativa: Tendo em vista que as empresas lá instaladas estão literalmente em meio a “CAPOEIRA’’, levando em consideração que a Prefeitura Municipal dispõe de maquinário adequado e pessoas qualificadas para a execução do serviço.
INDICAÇÃO 20 do Ver. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Executivo Municipal através do setor competente remeta ao Poder Legislativo, no final de cada mês, o boletim de caixa da tesouraria/contabilidade, informando os saldos bancários de caixa, e, sendo possível, informando o saldo livre e saldos vinculados.
Acesse www.camarasobradinho-rs.com.br, confira notícias, detalhes dos projetos e proposições apresentadas, legislação municipal e gestão administrativa da Câmara, entre outras informações.
Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra.
A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 24 de outubro, às 18h.
Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo
