Dois Projetos de Lei estão baixados nas comissões da Câmara de Vereadores de Sobradinho e estão sob análise dos vereadores e aguardam pareceres para posteriormente serem apreciados. São eles:

Projeto de Lei 15/2021 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. O projeto foi protocolado na secretaria do Legislativo no dia 12 de março, baixado nas comissões e aguarda pareceres. Acesse na íntegra aqui.

Projeto de Lei 16/2021 que altera o art. 20 da Lei 2.233 de 20 de dezembro de 2001, extinguindo cargos e alterando padrões de vencimento de cargos do Poder Executivo Municipal, no quadro de cargos em comissões e de funções gratificadas e dá outras providências. O projeto foi protocolado no dia 26 de março, baixado nas comissões e aguarda pareceres. Acesse na íntegra aqui.

Outro Projeto que foi protocolado na última quinta-feira, 1° de abril foi o Projeto de Lei 22/2021 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no Orçamento de 2021 no valor de R$ 35 mil para atender saldo de recursos repassados pela União do COVID 19 de recursos destinados pelo deputado federal Marcelo Moraes do PTB, não efetuados integralmente em 2020. Segundo o Executivo esse valor será utilizado na compra de mil testes rápidos que serão distribuídos na rede pública de saúde com o objetivo de agilizar o diagnóstico do novo Coronavírus. Ainda de acordo com o Executivo há uma necessidade na compra dos testes rápidos, uma vez que o diagnóstico realizado pelo LACEN (Laboratório Estadual de Vigilância em Saúde) leva em média 10 dias para ficar pronto. Acesse o Projeto na íntegra aqui. Esse Projeto poderá ser apresentado na próxima Sessão ordinária que ocorre na próxima segunda-feira, 5 de abril, às 18h.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara.