No dia 31 de dezembro ocorre uma Sessão Extraordinária, às 10h, na Câmara de Vereadores de Sobradinho para apreciar o Projeto de Lei 96/2020 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.345, de 09.09.2017, que alterou dispositivos do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.333/91, em conformidade com a Lei Complementar 175, de 23.09.20, e dá outras providências. As alterações previstas visam adequar a legislação municipal, Código Tributário do Município, à Lei Complementar 175, de 23.09.2020 sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do tomador dos serviços.

O Projeto de Lei foi baixado em comissão no dia 21 de dezembro na 37ª Sessão Ordinária e está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes.

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