Na 17ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 22, os seguintes Projetos de Lei foram baixados em comissão e após receberem pareceres poderão ir a votação nas próximas Sessões:

Projeto de Lei 85 que autoriza o Poder Executivo a alinear imóveis de sua propriedade e dá outras providências. O objetivo da venda destes terrenos pertencentes ao município e localizados no Bairro Baixada é a aplicação dos recursos na contrapartida de algumas obras e na infraestrutura do Distrito Industrial, onde, segundo o Executivo, será construído parte da rede elétrica e de água, possibilitando a instalação de novas empresas e de algumas empresas locais.

Projeto de Lei 86 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Esse Projeto visa o pagamento de uma dívida de R$ 40.034,00 relativos a procedimentos pendentes do ano de 2012 em favor da Casa de Saúde Dr. Sebastiany. 

Projeto de Lei 87 do Poder Executivo foi protocolado na quinta-feira, 17, na secretaria da Câmara. Ele trata sobre o repasse de R$ 12 mil, dividido em seis parcelas, a Associação Amigo do Melhor Amigo. O valor servirá para custear despesas da entidade e tem como objetivo controlar vetores de doenças transmissíveis e também controle da natalidade através de castrações. Segundo o Executivo, a grande incidência de cães abandonados é um caso de saúde pública, o que motivou a criação do referido Projeto de Lei visando essa subvenção social o que poderá auxiliar a amenizar o problema. 

Proposições dos vereadores:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21 – Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo informe se já esta sendo feito estudo para reclassificação do funcionalismo público municipal. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 90 – Ver JAIR CREMONESE: Para que o Poder Executivo, através do setor competente faça a colocação de material no acesso à localidade de Arroio Bonito, tendo em vista que há um desnível entre a pista asfáltica e a estrada de chão, ocasionando danos nos veículos que ali transitam.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 91 – Ver. JAIR CREMONESE: Que seja realizada a substituição das lâmpadas queimadas na Praça 15 de novembro, próximo a escola Lindolfo Silva; Também que seja feito a troca de lâmpada queimada na rua Guaporé em frente ao nº 074.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 92 – Ver. VALDECIR BILHAN: Para que o Poder Executivo Municipal faça a recuperação da rampa de acesso à parada de ônibus e à Escola Borges de Medeiros, Bairro Maieron.

PEDIDO DE PROVIDÊNCA Nº 93 – Ver. JULIO CESAR DOS SANTOS: Para que o Poder Executivo, através do setor competente determine a troca de lâmpadas queimadas na rua Fioravante Soares Pereira, localizada no Bairro União.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 94 - Ver. GABRIEL UMBERTO DE SOUZA: Para que seja recolhido o entulho na Rua Claudino do Nascimento, no Bairro Medianeira. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 95 - Ver. GABRIEL UMBERTO DE SOUZA: Para que seja realizado o patrolamento na Rua Edmundo Weber, no Bairro Pinhal.

INDICAÇÃO Nº 83 – Ver. VALMOR GONÇALVES. Que estude a possibilidade da criação de “bicicletários” em pontos estratégicos da cidade, onde o cidadão poderá deixar em segurança sua bicicleta, como em praças, prédio da prefeitura, escolas, etc.

REQUERIMENTO Nº 31 – Ver. GERSON LISBOA. Requer cópia dos dois últimos relatórios do controle interno tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.

REQUERIMENTO Nº 32 – Ver. GERSON LISBOA. Requer relação de empresas que contribuíram negativamente para a formação do Bolo Tributário quanto a arrecadação de tributos, trazendo períodos e valores no ultimo período apurado.

REQUERIMENTO Nº 33 – Ver. GERSON LISBOA. Requer relatório quanto às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo no sentido de atrair novos empreendimentos, incentivo as empresas locais e outras ações que busquem o desenvolvimento econômico local.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO – VEREADOR VALMOR GONÇALVES AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO.