Na noite dessa segunda-feira, 19, os vereadores apreciaram seis Projetos de Lei de origem executiva. Foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei 25/2021 que autoriza a contratação temporária, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, três professores e dois monitores de educação infantil. As contratações visam atender necessidade de reposição de servidores para atuação como monitores na EMEI TITICO e de professores na EMEB Seomar Mainardi e na EMEI TITICO e de professor de Educação Especial para atender nas EMEIS. Para as contratações será realizado Processo Seletivo Simplificado.
Projeto de Lei 26 que autoriza o município abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35 mil e abrir Crédito Especial no valor de R$ 35 mil no Orçamento de 2021. De acordo com a justificativa do Projeto será possível custear a contrapartida de 50% do incentivo à aquisição de calcário, que visa a melhoria do solo por meio da elevação do Ph, contribuindo para um melhor aproveitamento dos insumos e aumentando a produção. Ainda, segundo o Executivo, somente com a aprovação do Projeto de Lei será possível subsidiar o programa de calcário que estarás sob a supervisão da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente que fiscalizará o programa para que não ocorra a destinação indevida para produtores que não se enquadram no programa.
Projeto de Lei 30/2021 que autoriza o município de Sobradinho, através da Secretaria da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente firmar contrato de concessão de uso gratuito de equipamento agrícola com a Associação de Produtores de Leite de Sobradinho. Segundo o Executivo a concessão do equipamento de distribuição de estrume/fertilizante agrícola irá auxiliar o desenvolvimento das atividades da associação com seus associados melhorando a produtividade e a agilidade na adubação orgânica. O prefeito ainda destaca na justificativa do Projeto de Lei que a cedência do equipamento para a Associação de Leite irá beneficiar cerca de 35 produtores com uma produtividade média de 2.800.000 litros ao ano com um rebanho de 494 cabeças.
Projeto de Lei aprovado por 7 X 1
Foi aprovado com 7 votos favoráveis e um contrário (Vereador Luiz Freitas) o Projeto de Lei 27/2021 que autoriza o Poder Executivo conceder o uso gratuito de área de 25 metros quadrados de imóvel de propriedade do município para empresa MMA Comunicações LTDA-ME, e dá outras providências. A área é situada ao lado do Ginásio de Esportes do Bairro Medianeira e servirá para instalação de torre e antena de transmissão de sinal de TV Digital. Ressalta o Executivo na justificativa do Projeto de Lei que a instalação da antena não trará prejuízos ambientais, pois já foi realizado o estudo de impacto ambiental, não apresentando riscos, conforme Autorização Geral nº 10/2021.
Projeto de Lei rejeitado
Foi rejeitado com 5 votos contrários (Janderson Nunes, Luiz Freitas, Julio Miguel Nunes Vieira, Daniele Karnopp e Gerson Schirmer e 3 favoráveis (Helton Vendruscollo, Iava Trevisan e Jeferson Matana) o Projeto de Lei 15/2021 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências.
Pedido de Vistas
O vereador Julio Miguel Nunes Vieira pediu vistas ao Projeto de Lei 28/2021 que altera o Art. 20 da Lei 2.233 de 20 de dezembro de 2001, extinguindo cargos e alterando padrão de vencimento de cargos do Poder Executivo Municipal, no quadro de cargos em comissões e de funções gratificadas e dá outras providências. O Projeto de Lei pretende extinguir do quadro os cargos de Coordenador de Marcenaria, Padrão 9, valor de R$ 2.253,85 e o Cargo de Diretor de Obras, Padrão 1, valor de R$ 1.183,27. Por outro lado, altera o Padrão do Cargo de Assessor Jurídico, passando do Padrão 10, para o Padrão 13, ou seja, de R$ 2.930,00 atuais para R$ 5.240,00.
Atualização: O Projeto de Lei 28/2021 foi retirado pelo Executivo na manhã dessa terça-feira, 20 de abril.
Proposições apresentadas pelos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 25/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo informe a listagem de operários de máquinas em geral que são habilitados para cumprir a função.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 26/2021 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Executivo informe: a) A atual situação de todas as obras que envolvem recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Heitor Schuch (PSB), informando o percentual de conclusão de cada uma delas; b) Os valores estimados em contrapartida financeira a serem pagas pelo Executivo Municipal; c) Se durante a execução das obras supracitadas houve aditivos financeiros, e em caso positivo, informe a motivação e os valores.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 27/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Solicita ao Poder Executivo, que informe através do setor competente o atual limite de endividamento do Município de Sobradinho/RS, bem como, em sendo necessário pactuar novos empréstimos, qual é a capacidade de crédito ainda disponível. Justificativa: É importante termos ciência dos valores ainda disponíveis para aquisição de novos empréstimos, pois em caso de quaisquer urgências, em sendo viável, o Município poderia utilizar esta opção, inclusive em razão da pandemia COVID-19.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 60/2021 do Ver. LUIZ FREITAS: Solicito ao Executivo Municipal que realize a manutenção do encanamento do esgoto fluvial na rua República em toda a sua extensão devido aos vários pedidos dos moradores que estão com a intenção de consertar o passeio público.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 61/2021 do Ver. LUIZ FREITAS: Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente realize o cercamento do cemitério municipal bem como a sua manutenção, pois tem causado transtorno as pessoas que necessitam acessá-lo, bem como é um risco às condições de higiene sendo necessária a sua limpeza. Manter o cemitério limpo e seguro é uma forma de demonstrar respeito as pessoas ali sepultadas e aos seus familiares.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 62/2021 do Ver. LUIZ FREITAS: Solicito ao Executivo Municipal que através do setor competente intensifique a fiscalização e notificação aos proprietários de terrenos abandonados ou que não estão sendo limpos. Justificativa: Os terrenos baldios se tornam focos de transmissão de doenças, como a dengue.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 63/2021 do Ver. LUIZ FREITAS: Solicito ao Executivo Municipal que através do setor competente conserte o calçamento da rua Raul Acosta e construa um bueiro na esquina da rua Luis Francisco Lazzari com a rua Raul Acosta, no bairro Copetti.
INDICAÇÃO Nº 22/2021 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de disponibilizar sinal de wifi gratuito em espaços públicos, principalmente nas comunidades mais carentes. Justificativa: Devido a necessidade de acesso a internet, onde os alunos poderão estar realizando as atividades propostas pelas escolas. Tendo em vista que muitos não contam com acesso a internet em suas casas.
INDICAÇÃO Nº 23/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Poder Executivo providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sobradinho, todas as Matriculas dos imóveis que são de sua propriedade. Justificativa: Conforme informações a Comissão de Inventários não tem a sua disposição as Matriculas atualizadas dos imóveis que pertencem a Prefeitura Municipal, ou seja, o Município em muitas ocasiões não sabe se é dona ou não de determinados local. Com a posse de todas as matriculas, o município poderá delimitar o que é de sua propriedade, inclusive vindo a tomar providências que julgar necessário, como a limpeza e instalação de cercas em imóveis considerados área verde ou Área de Preservação Permanente.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR
A próxima Sessão Ordinária ocorre na próxima segunda-feira, 26, às 18h.
Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra.
