A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.
Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página apresenta as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) sendo necessário apenas o preenchimento de um formulário online ou através do atendimento abaixo.
Como pedir uma informação à Câmara Municipal de Sobradinho
SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
1. Dirija-se à unidade física do SIC que atende na sede Câmara de Sobradinho, durante o horário de atendimento.
2. Preencha o Formulário de Acesso: Formulário – Acesso à Informação
3. Faça a entrega junto ao setor competente e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), seu pedido será atendido.
Pedido eletrônico
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): Link para o e-SIC: https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formulario
2. Escolha uma das Opções, preencha as informações solicitadas e envie.
3. Seu pedido será processado e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), será atendido.
Demais possibilidades de atendimento
Telefone - (051) 3742-1476
Horário de atendimento: Das 8h às 14h
OUVIDORIA
A missão da Ouvidoria
é compartilhar informações do legislativo sobradinhense colocando-as a serviço
do interesse público, colaborando para a transparência das ações e para
formação de uma cultura que respeite os direitos humanos, promova a cidadania e
a democracia.
Por meio da Ouvidoria,
as pessoas podem se manifestar e ajudar a manter o que está dando certo e a
mudar o que pode ser melhorado ou aprimorado.
Carta - Escreva para Ouvidoria:
Rua General Osório, nº 200 – Centro – Sobradinho - CEP: 96900-000
Demais possibilidades de atendimento
Telefone - (051) 3742-1476
Horário de atendimento: Das 8h às 14h
Via e-mail – ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com
Formulário online: https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria
Atualizado em 25/02/2026.
