O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes da Câmara Municipal de Sobradinho Julio Miguel Nunes Vieira convoca Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 126 (LDO 2023) a ser realizada no Plenário Ottmar Kessler da Câmara de Vereadores de Sobradinho no dia 12 de Setembro, segunda-feira, às 9h.

Após a realização da audiência pública e a confecção dos pareceres o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023 estará apto para ser apreciado pelos vereadores.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.