Três Projetos de Lei estão baixados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes. As matérias aguardam pareceres para serem votadas pelos vereadores. Confira:

Projeto de Lei 121/2022 que autoriza a desapropriação de bem particular afetado por bem público, passando a ser considerado de uso comum pelo povo o imóvel de propriedade de Adauri Vicente Y Castro. Este projeto visa regularizar a desapropriação realizada de forma indireta no ano de 2018, onde foi deixado de seguir o procedimento de indenização ao particular proprietário da área, bem como a individualização do imóvel com suas características e parecer ambiental.

Projeto de Lei 126/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, com as Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023.

Projeto de Lei 130/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Esse Crédito Suplementar servirá para suplementar dotações orçamentárias para empenhar a folha de pagamento do mês de setembro aos servidores municipais.

A Câmara possui duas Comissões Permanentes

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável por examinar a constitucionalidade formal e material dos Projetos em tramitação da Casa Parlamentar, razão pela qual os Projetos de Lei necessitam ser examinados por tal comissão e emitidos pareceres antes de serem votados.

A Comissão Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes análisa e emite parecer nos quesitos relacionados ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, execução orçamentária, sistema tributário, fiscalização das contas de gestão e fiscalização das contas fiscais.

Composição das comissões na Câmara de Sobradinho

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer.

Presidente: Gerson Schirmer

Membros: Iava Trevisan e Janderson Dias Nunes (Bere)

Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e tributário, e sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal.

Presidente: Julio Miguel Nunes Vieira

Membros: Helton Vendruscollo e Daniele Karnopp

Próxima Sessão Ordinária da Câmara ocorre na segunda-feira, 12 de setembro, às 18h, e terá transmissão ao vivo pela página da Câmara de Vereadores de Sobradinho.

Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Texto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo