PEDIDOS E INDICAÇÕES
Durante o expediente, foram lidos e encaminhados aos setores competentes
diversos pedidos de informação e providências:
- Pedido de Informação nº 21/2025, da vereadora Daniele Karnopp, questiona o Executivo sobre o recolhimento do lixo reciclável no interior do município, solicitando esclarecimentos sobre a ausência do serviço em algumas localidades.
- Pedido de Providência nº 109/2025, da vereadora Cátia Thaís Dalmolin, solicita a recuperação da estrada de acesso à empresa Savmed, no Rincão do Segredo, trecho que leva ao Campo da Aviação e à Sanga Funda, além da manutenção da estrada que dá acesso à Empresa Cotriel, que se encontra em más condições de tráfego.
- Pedido de Providência nº 110/2025, do presidente Valdecir Bilhan, pede a recolocação do calçamento na Rua José Maraschin, no Bairro Baixada, onde houve intervenções para canalização.
Também foi apresentada a Indicação nº 68/2025, de autoria da vereadora Daniele
Karnopp, que propõe a criação de uma lei para reconhecimento e apoio aos
cuidadores e protetores de animais. A proposta busca amparar legalmente o
trabalho voluntário dessas pessoas, criar um cadastro municipal de protetores e
permitir que o poder público ofereça programas de apoio e parcerias na proteção
animal e controle populacional.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 143/2025 – Plano Municipal de Prevenção e Reconstrução a
Desastres Naturais. A proposta cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC), com base na Lei Federal nº 12.608/2012, para estruturar ações
de prevenção, mitigação, resposta e reconstrução diante de desastres naturais e
tecnológicos. O texto define atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil, estabelece a composição de um Conselho Municipal, e reforça a
integração com órgãos estaduais e federais.
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 – Crédito Suplementar de R$
25,5 mil
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no
orçamento de 2025 para atender necessidades do Poder Legislativo, conforme
solicitação encaminhada pelo Ofício nº 222/2025 da Câmara Municipal, garantindo
o equilíbrio financeiro até o fim do exercício.
PROJETO DE LEI Nº 149/2025 – Crédito Suplementar de R$
792 mil
Prevê a utilização de emendas parlamentares dos deputados Giovani Cherini e Marcelo Moraes para investimentos em infraestrutura educacional e urbanística. Entre as ações contempladas estão reformas nas escolas EMEI Santa Rita de Cássia, EMEB Seomar Mainardi e EMEB Espírito Santo, além da requalificação da Praça do Bairro Vera Cruz e melhorias no entorno do monumento Cristo Acolhedor.
PROJETOS DE LEI BAIXADOS EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 146/2025 – Regulamentação do Serviço de Táxis
O projeto revoga a Lei Municipal nº 3.850/2013 e atualiza as normas para o
serviço de táxi no município, transferindo a competência de fiscalização e
regulamentação para a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços.
Motoristas com concessões anteriores terão 90 dias para se adequar às novas
regras após a publicação da lei. O projeto foi baixado às comissões para
estudo.
PROJETO DE LEI Nº 147/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
O projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobradinho para o
exercício de 2026 em R$ 101,6 milhões. Do total, R$ 81 milhões são destinados
ao Executivo, R$ 1,7 milhão ao Legislativo e R$ 18,9 milhões ao RPPS. O texto
prevê R$ 27,8 milhões para a Educação e R$ 23,8 milhões para a Saúde,
representando mais da metade do orçamento. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Serviços Públicos e Transportes será responsável por convocar audiência pública
para debater a matéria com a comunidade. Após a audiência, os vereadores
poderão apresentar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto deve ser encaminhado
ao Prefeito até o dia 15 de dezembro.
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Todas as matérias podem ser acompanhadas no Portal Legislativo da Câmara de
Sobradinho, pelo link:
https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
A próxima Sessão Ordinária está prevista para a segunda-feira, 10 de novembro,
às 18h, na Sala de Sessões Ottmar Kessler.
