A Prefeitura de Sobradinho protocolou na manhã desta sexta-feira, 7, três novos Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, encaminhados pelo Vice-Prefeito em exercício, Nilo Ivan Wietzke. Confira:

PROJETO DE LEI Nº 150/2025 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIARES DE CUIDADOR DA CASA DE PASSAGEM

O projeto autoriza a contratação temporária e emergencial de cinco (05) Auxiliares de Cuidador de Abrigo Institucional para atuarem na Casa de Passagem São Nicolau, que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O texto prevê:

·         Contratos de 10 meses, prorrogáveis por igual período;

·         Jornada de 40 horas semanais, incluindo finais de semana;

·         Remuneração equivalente ao Padrão 04 da Lei Municipal nº 2.233/2001;

·         Exigência de escolaridade mínima de 4ª série do Ensino Fundamental, experiência prévia ou capacitação na área de acolhimento infantil.

A justificativa destaca a alta rotatividade dos profissionais e a necessidade de garantir continuidade no atendimento. O projeto também cria um cadastro reserva, agilizando futuras contratações e evitando interrupções no serviço.

PROJETO DE LEI Nº 151/2025 – CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 967.044,97

A matéria trata da criação de uma nova ação orçamentária para viabilizar a construção do Centro Dia do Idoso, uma unidade voltada ao acolhimento e convivência de pessoas idosas em Sobradinho. Os recursos totalizam R$ 967.044,97, sendo: R$ 840.908,67 oriundos do Convênio Estadual FEP nº 2987/2025, e R$ 126.136,30 obtidos por anulação de dotações orçamentárias de outras secretarias, como Agricultura e Turismo. O Centro Dia será vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Segundo o Executivo, o novo espaço representará um avanço importante na política de atenção ao idoso, oferecendo estrutura adequada e atendimento humanizado.

PROJETO DE LEI Nº 152/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 547.666,05

O Projeto autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, conforme a Lei Municipal nº 5.297/2024. O valor será destinado a diferentes secretarias:

·         Secretaria da Saúde: R$ 250 mil, oriundos de emendas parlamentares dos deputados Alceu Moreira e Franciane Bayer, para custeio da Atenção Básica e manutenção da frota de veículos;

·         Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: R$ 198 mil provenientes de emenda do senador Luiz Carlos Heinze, para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas destinados à agricultura familiar;

·         Convênio Estadual FEP nº 1837/2023: R$ 99.666,05, para construção e perfuração de poço artesiano na localidade de Granja do Silêncio.

O total de R$ 547.666,05 será aplicado mediante excesso de arrecadação, reforçando ações nas áreas rural e da saúde pública.

Os três Projetos de Lei seguirão para análise das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores antes de irem à votação em plenário.

Todas as matérias podem ser acompanhadas e acessadas na íntegra no Portal Legislativo da Câmara de Sobradinho, pelo link:
https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

A próxima Sessão Ordinária está prevista para a segunda-feira, 10 de novembro, às 18h, na Sala de Sessões Ottmar Kessler.