A Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho recebeu, ao longo desta semana, quatro novas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal. As matérias tratam de contratação temporária, reorganização da Procuradoria-Geral do Município e regulamentação da disponibilização de ambulância e equipe de saúde para eventos realizados no município.

Após o protocolo, os projetos passam a integrar o processo legislativo da Câmara Municipal. As proposições serão encaminhadas para análise das comissões permanentes competentes, que deverão avaliar os aspectos jurídicos, constitucionais, financeiros e administrativos antes da deliberação em plenário.

Contratação temporária para a EMEI Abelhinha Feliz

O Projeto de Lei nº 103/2026 solicita autorização legislativa para a contratação temporária de uma profissional para exercer a função de Doméstica, com carga horária de 40 horas semanais, junto à Escola Municipal de Educação Infantil Abelhinha Feliz. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a contratação terá vigência até 31 de dezembro de 2026 e tem como finalidade garantir a continuidade dos serviços diante do afastamento temporário de uma servidora efetiva, que se encontra em licença para tratar de interesses particulares. A proposta busca assegurar o funcionamento regular da instituição de ensino e a manutenção dos serviços necessários ao atendimento das crianças matriculadas.

Alteração da estrutura administrativa municipal

O Projeto de Lei nº 104/2026 propõe alterações na Lei Municipal nº 2.520, de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. A matéria pretende instituir formalmente a Procuradoria-Geral do Município como órgão permanente da Administração Pública Municipal Direta, com subordinação direta ao chefe do Poder Executivo. De acordo com o projeto, a Procuradoria-Geral será responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, além da prestação de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Municipal. A proposição também estabelece adequações na organização administrativa, buscando conferir maior clareza às atribuições relacionadas à Advocacia Pública Municipal e ao acompanhamento jurídico das políticas, contratos, atos administrativos e processos de interesse do Município.

Regulamentação da Procuradoria Geral do Município

Complementando a alteração da estrutura administrativa, o Projeto de Lei Complementar nº 105/2026 regulamenta a organização, as competências, as prerrogativas e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município. A proposta disciplina as funções institucionais do órgão, sua forma de atuação e as atribuições relacionadas à defesa dos interesses municipais, à análise da legalidade dos atos administrativos e à orientação jurídica dos órgãos públicos.

Entre as finalidades apresentadas estão o fortalecimento da segurança jurídica das decisões administrativas, a uniformização da interpretação das normas municipais e a atuação preventiva para evitar conflitos judiciais e administrativos. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o projeto não cria automaticamente novos cargos efetivos e não provoca, por si só, aumento imediato de despesas públicas. A matéria concentra-se na regulamentação e na organização institucional da Procuradoria-Geral do Município.

Ambulância e equipe de saúde em eventos

O Projeto de Lei nº 107/2026 regulamenta a disponibilização de ambulância, motorista e técnico em enfermagem para a realização de atendimentos pré-hospitalares durante eventos promovidos no território municipal. Conforme a proposta, o serviço poderá ser solicitado pelos responsáveis pelos eventos, desde que exista disponibilidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde e que o atendimento não prejudique os serviços regulares prestados à população.

O projeto também prevê a cobrança de taxa pela disponibilização da ambulância e dos profissionais, considerando a estrutura pública utilizada durante a realização do evento. A matéria estabelece, ainda, hipóteses de isenção, especialmente para eventos promovidos pelo próprio Município, integrantes do Calendário Oficial ou reconhecidos como de relevante interesse público. A regulamentação busca definir critérios objetivos para a utilização desses serviços, garantindo organização administrativa, responsabilidade dos promotores e preservação do atendimento ordinário da rede municipal de saúde.

Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.