A Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho recebeu três novos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo durante a semana. São eles:
PROJETO DE LEI Nº
100/2026 – ALTERAÇÕES NO CIJACUÍ: O Projeto de Lei nº 100/2026 ratifica o Sexto Termo Aditivo
ao Contrato de Consórcio e ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
do Vale do Jacuí – CIJACUÍ. Entre as alterações propostas está a inclusão
expressa da competência do consórcio para coordenar e administrar atividades de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal vinculadas ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI. A proposta também
atribui à Câmara Setorial da Agricultura, Desenvolvimento Regional e
Infraestrutura funções relacionadas ao acompanhamento dos serviços de inspeção
sanitária, buscando ampliar a comercialização regional e nacional de produtos
de origem animal.
PROJETO DE LEI Nº
101/2026 – RECURSOS PARA A UBS DO BAIRRO RIO BRANCO: O Projeto de Lei nº 101/2026
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 128.301,85 no
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos serão utilizados na
reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde 3, localizada no Bairro Rio
Branco. A intervenção prevê melhorias como cobertura, calçadas, acessibilidade,
cercamento e instalação de mobiliário externo. A suplementação será coberta por
excesso de arrecadação proveniente do programa estadual Rede Bem Cuidar, conforme
Portaria SES nº 482/2026.
PROJETO DE LEI Nº
102/2026 – CONCESSÃO DE BOX NO CEIS: O Projeto de Lei nº 102/2026 autoriza a concessão onerosa de
uso de um módulo localizado no Centro de Empreendedores Individuais de
Sobradinho – CEIS. O espaço
corresponde ao box nº 3, com aproximadamente oito metros quadrados, e será
destinado à empreendedora individual Cléria Eni Oliveira de Castro, para o
desenvolvimento de atividade de comércio varejista de roupas e acessórios. A concessão terá prazo inicial de dois
anos, podendo ser prorrogada, e estará condicionada ao cumprimento das regras
previstas no regulamento do CEIS e no respectivo termo de concessão.
PROJETO DE LEI BAIXADO
NAS COMISSÕES PERMANENTES
PROJETO DE LEI Nº
92/2026 – LEILÃO DE BENS MUNICIPAIS: O Projeto de Lei nº 92/2026 autoriza o Poder Executivo a
promover, por meio de leilão público, a venda de quatro bens móveis
considerados inservíveis para a Administração Municipal: uma máquina aplicadora de asfalto líquido; um rolo compactador vibratório; uma vibroacabadora de asfalto;
uma unidade processadora para produção de concreto asfáltico usinado a
quente. Conforme o laudo de
avaliação anexado ao projeto, os bens foram avaliados conjuntamente em R$
1.551.505,00. Os recursos obtidos com a alienação deverão ser destinados a
novos investimentos da Administração Municipal. A matéria encontra-se em
análise nas comissões da Câmara.
Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta
Acesse sobradinho.rs.leg.br
confira as Sessões na íntegra, confira notícias, detalhes dos projetos e
proposições apresentadas, legislação municipal e gestão administrativa da
Câmara, entre outras informações. Acompanhe as Sessões na página da Câmara no
Facebook e as gravações no canal da Câmara no YouTube.
Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas
para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do
formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria
e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente
na sede da Câmara Municipal.
