A Câmara Municipal de Sobradinho recebeu novas matérias para tramitação, entre elas o Projeto de Lei nº 87/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, e o veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2026.

PROJETO DE LEI Nº 87/2026: O Projeto prevê a alteração da Lei Municipal nº 853, de 03 de novembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Segundo o Executivo a proposta busca reinserir na legislação municipal a exigência de pavimentação das vias públicas em novos loteamentos. Pelo texto, as novas ruas deverão contar com meio-fio e pavimentação, podendo ser utilizados materiais como paralelepípedo, asfalto, concreto, blocos intertravados ou outro material previamente aprovado pela Administração Municipal. Ainda de acordo com a  justificativa a medida tem como objetivo evitar a abertura de novas ruas sem calçamento e reforçar a modernização do sistema viário do município.

VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL: O projeto prevê a divulgação, no site oficial do Município, de informações sobre a aplicação de recursos públicos municipais destinados à intervenção judicial em entidade hospitalar de Sobradinho. Entre as informações previstas estavam valores repassados, origem dos recursos, empenhos, pagamentos, notas fiscais, recibos, contratos, relatórios financeiros e prestações de contas. A proposta também previa a proteção de dados pessoais, sigilo médico, segredo de justiça e demais informações protegidas por lei.

ENTENDA O VETO: O veto é a manifestação do Prefeito quando discorda de um projeto aprovado pela Câmara. Ele pode ocorrer quando o Executivo entende que a matéria é inconstitucional ou contrária ao interesse público. Neste caso, o veto foi total. O Executivo alegou que o projeto poderia gerar obrigações operacionais complexas ao Município, como triagem, organização, anonimização e publicação de documentos relacionados à intervenção hospitalar, inclusive com possíveis dados sensíveis e informações protegidas por sigilo.

Agora, cabe aos vereadores analisarem o veto. Na votação, quem votar a favor do veto vota para mantê-lo. Quem votar contra o veto vota para derrubá-lo e manter o projeto aprovado anteriormente.

Para derrubar o veto, é necessária maioria absoluta da Câmara, ou seja, 5 votos.

As matérias seguem em tramitação e serão apreciadas conforme o rito legislativo da Câmara Municipal.

            Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

Acesse https://sobradinho.rs.leg.br/ confira as Sessões na íntegra, confira notícias, detalhes dos projetos e proposições apresentadas, legislação municipal e gestão administrativa da Câmara, entre outras informações. Acompanhe as Sessões na página da Câmara no Facebook e as gravações no canal da Câmara no YouTube.

Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.