Três Projetos de Lei estão baixados nas comissões aguardando pareceres e dois Projetos de Lei foram protocolados na segunda-feira, 7 de fevereiro. Confira:

Projetos de Lei baixados em comissão:

Projeto de Lei 07/22 do Executivo  que autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel de propriedade do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa SAMED Indústria de Nutracêuticos e Suplementos Ltda, com área de 7.000m², no novo Distrito Industrial 4, localizado em Granja do Silêncio, matrícula nº 9.644. O Executivo salienta que a  cedência é de suma importância para a realização de uma inovação industrial e tecnológica em nossa região. A empresa vai contar com um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e irá gerar 15 empregos diretos e 10 indiretos. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 11/22 do Executivo  que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 20/22 do Executivo  que autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento 2022 no valor de R$ 419.370,90. Esse crédito servirá para a construção de 50 módulos sanitários no âmbito do Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, de acordo com o plano de trabalho que é parte integrante do Projeto. Segundo o Executivo esse Programa proporcionaria às famílias carentes que não possuem condições de terem por conta própria um banheiro em sua residência. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projetos de Lei protocolados na segunda-feira, 07 de fevereiro

Projeto de Lei  22/22 que ratifica as alterações realizadas no contrato do Consórcio Público Intermunicipal do Vale do Jacuí. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 23/22 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 160.000,00. Segundo o Projeto de Lei esse valor servirá para contratação de serviços médicos para atuarem nos postos de saúde - ESFs do município, em razão da grande demanda verificada principalmente nos últimos períodos em decorrência do vírus do COVID 19. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 14 de fevereiro, às 18h, no plenário da Câmara.