Três Projetos de Lei estão baixados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes aguardando pareceres. São eles:

Projeto de Lei 25/2021 que autoriza a contratação temporária, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, três professores e dois monitores de educação infantil. As contratações visam atender necessidade de reposição de servidores para atuação como monitores na EMEI TITICOe de professores na EMEB Seomar Mainardi e na EMEI TITICO e de professor de Educação Especial para atender nas EMEIS. Para as contratações será realizado Processo Seletivo Simplificado. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 26 que autoriza o município abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35 mil e abrir Crédito Especial no valor de R$ 35 mil no Orçamento de 2021. De acordo com a justificativa do Projeto será possível custear a contrapartida de 50% do incentivo à aquisição de calcário, que visa a melhoria do solo por meio da elevação do Ph, contribuindo para um melhor aproveitamento dos insumos e aumentando a produção. Ainda, segundo o Executivo, somente com a aprovação do Projeto de Lei será possível subsidiar o programa de calcário que estarás sob a supervisão da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente que fiscalizará o programa para que não ocorra a destinação indevida para produtores que não se enquadram no programa. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 15/2021 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. O projeto foi protocolado na secretaria do Legislativo no dia 12 de março, baixado nas comissões e aguarda pareceres. Acesse na íntegra aqui.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara.