Três Projetos de Lei estão baixados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes aguardando pareceres. São eles:

Projeto de Lei 25/2021 que autoriza a contratação temporária, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, três professores e dois monitores de educação infantil. As contratações visam atender necessidade de reposição de servidores para atuação como monitores na EMEI TITICOe de professores na EMEB Seomar Mainardi e na EMEI TITICO e de professor de Educação Especial para atender nas EMEIS. Para as contratações será realizado Processo Seletivo Simplificado.

Projeto de Lei 26 que autoriza o município abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35 mil e abrir Crédito Especial no valor de R$ 35 mil no Orçamento de 2021. De acordo com a justificativa do Projeto será possível custear a contrapartida de 50% do incentivo à aquisição de calcário, que visa a melhoria do solo por meio da elevação do Ph, contribuindo para um melhor aproveitamento dos insumos e aumentando a produção. Ainda, segundo o Executivo, somente com a aprovação do Projeto de Lei será possível subsidiar o programa de calcário que estarás sob a supervisão da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente que fiscalizará o programa para que não ocorra a destinação indevida para produtores que não se enquadram no programa.

Projeto de Lei 15/2021 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. O projeto foi protocolado na secretaria do Legislativo no dia 12 de março, baixado nas comissões e aguarda pareceres.

Projetos que foram protocolados nessa semana e que poderão entrar em pauta na próxima Sessão

Projeto de Lei 27/2021 que autoriza o Poder Executivo conceder o uso gratuito de área de 25 metros quadrados de imóvel de propriedade do município para empresa MMA Comunicações LTDA-ME, e dá outras providências. A área é situada ao lado do Ginásio de Esportes do Bairro Medianeira e servirá para instalação de torre e antena de transmissão de sinal de TV Digital. Ressalta o Executivo na justificativa do Projeto de Lei que a instalação da antena não trará prejuízos ambientais, pois já foi realizado o estudo de impacto ambiental, não apresentando riscos, conforme Autorização Geral nº 10/2021.

Projeto de Lei 28/2021 que altera o Art. 20 da Lei 2.233 de 20 de dezembro de 2001, extinguindo cargos e alterando padrão de vencimento de cargos do Poder Executivo Municipal, no quadro de cargos em comissões e de funções gratificadas e dá outras providências. O Projeto de Lei pretende extinguir do quadro os cargos de Coordenador de Marcenaria, Padrão 9, valor de R$ 2.253,85 e o Cargo de Diretor de Obras, Padrão 1, valor de R$ 1.183,27. Por outro lado, altera o Padrão do Cargo de Assessor Jurídico, passando do Padrão 10, para o Padrão 13, ou seja, de R$ 2.930,00 atuais para R$ 5.240,00, caso a matéria seja aprovada.

Projeto de Lei 30/2021 que autoriza o município de Sobradinho, através da Secretaria da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente firmar contrato de concessão de uso gratuito de equipamento agrícola com a Associação de Produtores de Leite de Sobradinho. Segundo o Executivo a concessão do equipamento de distribuição de estrume/fertilizante agrícola irá auxiliar o desenvolvimento das atividades da associação com seus associados melhorando a produtividade e a agilidade na adubação orgânica. O prefeito ainda destaca na justificativa do Projeto de Lei que a cedência do equipamento para a Associação de Leite irá beneficiar cerca de 35 produtores com uma produtividade média de 2.800.000 litros ao ano com um rebanho de 494 cabeças.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na próxima segunda-feira, 19 de abril, às 18h, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.