Sete Projetos de Lei do Executivo estão protocolados na Câmara de Vereadores de Sobradinho e podem entrar em pauta nas próximas Sessões. São eles:

Projeto de Lei 06/22 que autoriza o Executivo Municipal a conceder área do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa Maciel Comércio de Materiais de Construção Eireli, com área de 2.788,18m² sem benfeitoria, localizada no Distrito Industrial 1, matrícula 6.510. Segundo o Projeto a área a ser cedida a empresa concessionária atualmente encontra-se ociosa, sem uso algum para o Município, de forma que concessão irá possibilitar o crescimento e desenvolvimento deste setor, assim como geração de emprego e renda. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 07/22 que autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel de propriedade do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa SAMED Indústria de Nutracêuticos e Suplementos Ltda, com área de 7.000m², no novo Distrito Industrial 4, localizado em Granja do Silêncio, matrícula nº 9.644. O Executivo salienta que a  cedência é de suma importância para a realização de uma inovação industrial e tecnológica em nossa região. A empresa vai contar com um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e irá gerar 15 empregos diretos e 10 indiretos. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 09/22 que autoriza o Poder Executivo a conceder a Empresa SHO Indústria De Calçados Ltda, o uso de parte de um pavilhão, situado no Acesso Euclides Bento Pereira, nº 800, Bairro Maieron, Matrícula nº 12.433, para instalação de máquinas e implantação da nova plataforma de trabalho. De acordo com o Executivo a empresa planeja um aumento de produção e faturamento, que por consequência irá gerar mais postos de trabalho, podendo chegar a 60 (sessenta) empregos, e por consequência renda aos munícipes.  Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 11/22 que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 16/22 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Esse Crédito Especial será destinado para o fechamento da quadra de esportes do Bairro Rio Branco, oriunda de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Alceu Moreira, do MDB. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 17/22 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), sendo que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é do Programa Pavimenta e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de contrapartida do município. Segundo o Projeto os valores do Crédito Especial servirão para a melhoria da infraestrutura rodoviária no território do Município (acesso Euclides Bento Pereira e parte final da Rua Ataliba Carrion até o trevo da Fejão), nos termos do Projeto apresentado e aprovado pelo Programa Pavimenta. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 18/22 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 03 (três) Professores de Educação Infantil. As contratações visam suprir o quadro de servidores que está desfalcado em razão de substituição de servidoras afastadas das atividades presenciais por estarem grávidas, atendendo a Lei 14.151/2021. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.