Projetos de Lei baixados em comissão

Projeto de Lei 11/22 do Executivo  que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 20/22 do Executivo  que autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento 2022 no valor de R$ 419.370,90. Esse crédito servirá para a construção de 50 módulos sanitários no âmbito do Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, de acordo com o plano de trabalho que é parte integrante do Projeto. Segundo o Executivo esse Programa proporcionaria às famílias carentes que não possuem condições de terem por conta própria um banheiro em sua residência. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projetos de Lei protocolados na segunda-feira, 07 de fevereiro

Projeto de Lei  22/22 que ratifica as alterações realizadas no contrato do Consórcio Público Intermunicipal do Vale do Jacuí. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 23/22 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 160.000,00. Segundo o Projeto de Lei esse valor servirá para contratação de serviços médicos para atuarem nos postos de saúde - ESFs do município, em razão da grande demanda verificada principalmente nos últimos períodos em decorrência do vírus do COVID 19. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projetos de Lei protocolados na sexta-feira, 11 de fevereiro

Projeto de Lei n° 024/2022, altera a Lei Municipal 2.871 de 20 de junho de 2007 que institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. As alterações foram realizadas a fim de regulamentar o sobreaviso da zeladoria do Cemitério Municipal aos finais de semana e feriados, a fim de proporcionar um melhor atendimento nos horários especiais. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 025/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 09 (nove) monitores de educação infantil, e 03 (três) professores de Educação Infantil.  A contratação visa suprir o quadro de servidores que está desfalcado em razão de substituição de servidores, pedidos de exonerações, e aposentadorias. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei nº 026/2022, que autoriza o Executivo Municipal a doar 01 (um) lote no novo Distrito Industrial 4 a Empresa SAMED Indústria de Nutracêuticos e Suplementos LTDA,  e dá outras providências, em substituição ao Projeto de Lei nº 07/2022, uma vez que o projeto seria de concessão e o novo projeto passa a ser de doação. Vale ressaltar que só será realizada a doação definitiva se a empresa cumprir todas as exigências que constam na Lei Municipal 4.171, de 31.12.2015. Este projeto visa conceder incentivos à empresa visando a construção de um pavilhão de 749,73m² destinados para fabricação de Nutracêuticos e Suplementos Vitamínico, bem como para a sede da empresa, com base na Lei Municipal n° 4.171, de 31.12.15, que regulamenta a concessão de incentivos para instalação de Indústrias no Município. De acordo com o Plano de Negócios apresentado pela empresa a mesma propõe-se a gerar 15 (quinze) empregos diretos e 10 (dez) indiretos e vai contar com um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 027/2022, que concede  revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2328, de 25.10.02,  no percentual de 10,38%, com base no IPCA/IBGE,  sobre o padrão referencial de vencimentos, estabelecido na Lei Municipal 2233, de 20.12.01, alterada pela Lei 2.959, de  18.03.08, que estabelece coeficientes para os padrões  de todos os cargos de provimento  efetivo, servidores regidos pela CLT, cargos em comissão, funções gratificadas,   professores, Conselheiros Tutelares, jetons e gratificações, inativos e pensionistas, com direito a paridade, e inativos e  pensionistas sem direito a paridade,  Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais,   retroativo a 1º de fevereiro de 2022 e também um aumento real de 1,62% que deverá ser somado ao percentual estabelecido no artigo 1º, perfazendo um percentual de 12% entre revisão geral (10,38%), e aumento geral (1,62%), para após ser efetuado o cálculo dos valores. Segundo o Executivo esse aumento foi sugerido pelo Sindicato dos Servidores Municipais e aceito pela Administração Municipal em reunião realizada no mês de janeiro do corrente ano.  Salienta ainda que este percentual é o que permite o Orçamento, sem que haja comprometimento das contas públicas. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei nº 028/2022, que altera o Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2.546/05, de 10.06.05 que dispõe sobre o Auxílio Alimentação dos Servidores Municipais. Este projeto visa conceder um reajuste no Auxílio Alimentação dos Servidores Municipais passando de R$ 400,00 para R$ 500,00, permitindo aos mesmos um incremento no vale para ser utilizado nas despesas com alimentação. Conforme o Executivo esse aumento foi sugerido pelo Sindicato dos Servidores Municipais e aceito pela Administração Municipal em reunião realizada no mês de janeiro do corrente ano. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 029/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 02 (dois) Professores de Educação Infantil.  A contratação visa substituir a Hora Atividade de professores titulares.  Corrobora o pedido de contratação, o ofício nº 029/2022, advindo da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, onde fundamentam os motivos das contratações emergenciais. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 030/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 03 (três) Domésticas. Essa contratação visa atender necessidades na Rede Municipal de Ensino em razão de afastamento das servidoras em razão de laudo médico e licença gestante. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado já realizado, ou, em caso de vigência expirada, mediante realização de novo certame. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 14 de fevereiro, às 18h, no plenário Ottmar Kessler, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.