A Primeira Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator Roberto Loureiro, por seus jurídicos fundamentos, decidiu julgar regulares com ressalvas as Contas Ordinárias da Câmara de Vereadores de Sobradinho do então presidente Jeferson Luiz Matana. Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Substitutos Roberto Loureiro (Relator), Heloisa Piccinini e Letícia Ramos.

As Contas de Gestão têm a finalidade de demonstrar a aplicação de recursos públicos pelos responsáveis (ordenadores de despesas), sendo observadas a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) realiza a análise e o julgamento técnico e, caso alguma irregularidade for constatada, aplica sanções, como as multas, por exemplo. Todas as Contas de Gestão dos presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores são analisadas e julgadas pelo TCE/RS.

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Texto e foto: Roberto Tonelotto