A comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes estão analisando dois Projetos de Lei que, seguindo o rito legislativo, foram apresentados e baixados na 9ª Sessão Ordinária, no dia 15 de março. São eles:

PROJETO DE LEI 14 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS) foi protocolado na manhã da sexta-feira, 12, na secretaria da Câmara. Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa.  Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19. Clique aqui para saber mais.

PROJETO DE LEI 15 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. Clique aqui para saber mais.

Após pareceres das comissões esses projetos poderão entrar na pauta das próximas Sessões para serem votados pelos vereadores.