O Executivo Municipal protocolou na tarde dessa sexta-feira, 14, três Projetos de Lei que poderão entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária. São eles:

Projeto de Lei 140 que revoga as Leis Municipais 4.437 de 2018; 4.822 e 4.831 de 2021, que tratam de Concessões de Imóveis de Propriedade do Município e Locado, para a Empresa K M E Calçados Ltda, Associação Centro Serra - Você Mulher- AVM e Empresa Artefatos de Concreto Freitas Ltda. Essas reversões ocorrem devido ao não interesse em permanecer nos imóveis.

Projeto de Lei 141 que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os seguintes bens móveis pertencentes à Associação Centro Serra - Você Mulher- AVM: 04 (quatro) mesas de escritório, 01 (uma) cadeira de rodinhas preta, 01 (um) ar-condicionado modelo Cônsul, 01 (um) armário alto de escritório com duas portas e prateleiras de madeiras com suporte de metal.

Projeto de Lei 142 que dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal 2.800/2007, que trata da Casa de Passagem.  Segundo o Executivo essa alteração se dá, em razão da intenção de outros municípios da região Centro Serra, que não pertencem a Comarca de Sobradinho, em conveniar com a Prefeitura Municipal de Sobradinho para utilizar a Casa de Passagem mediante contrapartida.

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Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra. Você também pode ouvir as Sessões na aba "Ouça as Sessões" na página inicial do site.

Texto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo