O Executivo Municipal protocolou na sexta-feira, 23, doze Projetos de Lei. Os Projetos de Lei poderão entrar na pauta da Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 26. Confira:

Projeto de Lei 52/2021 que disciplina a utilização de um metro de calçada de circulação de pedestres, para uso do comércio local, varejista e de alimentos, para exposição de produtos e colocação de mobiliário como mesas e cadeiras quando se tratar de bares e restaurantes.

Projeto de Lei 53/2021 que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 700 mil no Orçamento de 2021 para a construção de um ginásio de esportes para a Escola Espírito Santo.

Projeto de Lei 54/2021 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 350 mil no Orçamento 2021 para a construção de novas salas de aula para a Escola de Educação Infantil Abelinha Feliz.

Projeto de Lei 55/2021 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 250 mil no Orçamento 2021 para a construção de um refeitório na EMEB Dr. Adolpho Sebastiany.

Projeto de Lei 56/2021 que autoriza o Executivo abrir Crédito Especial no valor de R$ 100 mil no Orçamento 2021 para a instalação de um elevador no Centro Administrativo.

Projeto de Lei 57/2021 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, para atender situação de emergência, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, um professor de Educação Infantil e dois professores de séries iniciais. As contratações visam suprir o quadro de servidores que está desfalcado em razão de aposentadorias de servidores.

Projeto de Lei 58/2021 que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Sobradinho, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art. 40 constituição federal; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Projeto de Lei 59/2021 que autoriza o Executivo abrir crédito suplementar no orçamento 2021 no valor de R$ 50 mil para o cercamento do Parque da Fejão, dividindo a parte do Parque destinada à recreação, esportes e eventos, da parte destinada ao Parque Industrial.

Projeto de Lei 60/2021 que autoriza o Executivo abrir crédito suplementar no orçamento 2021 no valor de R$ 150 mil para a readequação da rede elétrica do Centro Administrativo.

Projeto de Lei 61/2021 que autoriza o Executivo abrir crédito suplementar no Orçamento 2021 no valor de R$ 180 mil para aquisição de caminhão guindaste com cesto aéreo, usado.

Projeto de Lei 62/2021 que autoriza que os terrenos baldios que atendam a Legislação Municipal quanto à regularização fiscal e registral, poderão ter o acesso de água potável por meio de solicitação do proprietário registral ao Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei 63/2021 que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, sem concurso público, para atender situação de emergência, três Agentes Comunitários de Saúde.