A Câmara de Vereadores de Sobradinho iniciou a análise do projeto 110/2026 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi apresentada e baixada às Comissões Permanentes durante a 25ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira, 10 de agosto.

Com o encaminhamento às comissões, inicia-se a etapa de análise legislativa da proposta. Entre os próximos atos, o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes deverá convocar audiência pública para apresentação e discussão da LDO com a comunidade, seguindo o rito já adotado pela Câmara na apreciação das leis orçamentárias.

A audiência pública é uma das etapas importantes da discussão orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal deve ser assegurada também pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão do PPA, da LDO e dos orçamentos.

O QUE É A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É a LDO que estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual. A Constituição Federal inclui a LDO entre as leis de iniciativa do Poder Executivo que integram o sistema de planejamento e orçamento público.

Na prática, é a partir das diretrizes fixadas na LDO que será elaborada, posteriormente, a LOA de 2027, documento que efetivamente estimará as receitas e fixará as despesas do Município para o próximo exercício.

Os anexos encaminhados para a LDO 2027 apresentam um total geral de R$ 110,1 milhões nos programas previstos. O planejamento do Fundo de Previdência Social do Município prevê R$ 22 milhões para 2027, considerando despesas correntes, investimentos e reserva do RPPS. Já o programa de execução da ação legislativa da Câmara está estimado em R$ 1,867 milhão.

Na área da Saúde, os demonstrativos apontam previsão de R$ 23,823 milhões em despesas, dos quais cerca de R$ 15,378 milhões correspondem a despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde. Para a Educação, estão previstas aproximadamente R$ 28,816 milhões em ações típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino, com índice projetado de aplicação de 27,76%.

COMO SERÁ A TRAMITAÇÃO DA LDO 2027

O projeto permanece baixado para estudo, análise dos anexos e verificação de seus aspectos legais, financeiros e orçamentários. Cabe ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes – o vereador Luiz Aristides Pasa de Freitas marcar a data e convocar a audiência destinada especificamente à discussão da LDO 2027. Esse é o procedimento adotado pela Câmara para a tramitação da LDO e das demais peças orçamentárias.

Durante a reunião poderão ser apresentados os principais números, metas e prioridades, além de questionamentos e sugestões da comunidade. A participação popular durante a discussão das leis orçamentárias é expressamente prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na tramitação os parlamentares poderão apresentar propostas de alteração ao projeto, observando a compatibilidade com o planejamento orçamentário e as normas aplicáveis.

Concluída a fase de audiência pública e de análise das eventuais emendas, as comissões competentes deverão concluir seus pareceres sobre o projeto. A Comissão de Finanças tem papel central na análise dos aspectos orçamentários, fiscais e financeiros da proposta.

Concluída a instrução da matéria, o projeto estará apto a integrar a Ordem do Dia para discussão e votação pelos vereadores. Eventuais emendas apresentadas também deverão ser apreciadas conforme o rito legislativo aplicável. Com a aprovação do texto, com ou sem alterações, será elaborada a redação final e a matéria será encaminhada ao Poder Executivo para sanção. Conforme o calendário orçamentário a LDO deve ser aprovada e remetida ao prefeito até 30 de setembro.

Após o recebimento pelo Executivo, o projeto segue para sanção ou eventual veto. Com a sanção e publicação, transforma-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, passando a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

A data e o horário da audiência pública ainda deverão ser definidos pela Comissão de Finanças. Depois da convocação, a Câmara divulgará as informações para que a comunidade possa acompanhar e participar da discussão. A íntegra da proposta e seus anexos permanecerão disponíveis para consulta durante a tramitação legislativa. A LDO é uma das principais peças do planejamento público municipal, pois é neste momento que são discutidas as prioridades que servirão de base para a elaboração do orçamento de Sobradinho para 2027.

Acesse o Projeto de Lei 110/2026 (PLDO 2027) e sua tramitação aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/10172

Acesso os anexos da PLDO 2027 aqui: https://drive.google.com/file/d/1Fw85yEMEDNGaNeSystd4chgBwpfxdbN-/view?usp=sharing