Lei de Acesso a Informação

REGULAMENTAÇÃO: A Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamentada em âmbito federal pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. No âmbito do Poder Legislativo de Sobradinho a referida Lei é regulamentada pelo Decreto n.º 002/2012.

ABRANGÊNCIA: A LAI (Lei de Acesso à Informação) abrange os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) em todas esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital), e demais entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos.

OBJETIVO: Garantir aos cidadãos o direito de obter informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como acompanhar a gestão dos gastos públicos. Ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente definidas.

Fortalecendo a transparência dos recursos públicos, contribuindo para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuindo a corrupção e elevar a participação da sociedade.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Os pedidos não precisam ser motivados;

Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução;

Quem pode pedir: Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública:

Pessoas Físicas, independente da idade e da nacionalidade;

Pessoas Jurídicas, empresas, organizações, etc.

Prazo para resposta: 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

Portal da Transparência

A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda o padrão mínimo de qualidade, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

Na guia Acesso Rápido no lado esquerdo do portal da Câmara de Vereadores de Sobradinho você encontra os links para acesso ao Portal da Transparência e para a Lei de Acesso a Informação.:

Fonte:TCE/RS