O Projeto de Lei 132 do Executivo que prevê alterações no Plano Diretor de Sobradinho foi encaminhado à Câmara e baixado na Comissão de Legislação para análise de sua constitucionalidade na Sessão da última segunda-feira, 3. O Projeto poderá ser votado na próxima Sessão Ordinária que ocorre segunda-feira, 10.
O Plano Diretor é considerado uma "lei viva", a medida que, por ser um instrumento básico de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, necessita de revisões constantes. Foi criado pela Lei Municipal nº 3.579 de 9 de dezembro de 2011 e após três anos de sua publicação, devido ao crescimento municipal e as demandas urbanísticas, demostraram a necessidade, segundo o Projeto, de urgentes alterações.
As alterações buscam adequar as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial/comecial configurada, bem como possibilitar investimentos na seara da construção civil.
Projeto na íntegra:
