29ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 22 DE AGOSTO DE 2022
HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas
ORDEM DO DIA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 65/2022 do Ver. JANDERSON NUNES: Que o Executivo Municipal providencie o patrolamento e cascalhamento da estrada da Linha Brasileira; Que providencie a construção de banheiros nas dependências do Cemitério Municipal; Que providencie a poda das árvores que ficam as margens do Arroio Carijinho na Rua Princesa Isabel, pois as mesmas oferecem risco de cair sobre os pedestres e carros que ali circulam e até mesmo sobre as casas próximas.
INDICAÇÃO 15 do Ver. JEFERSON MATANA: Sugerindo que as ruas do Loteamento Dona Maria I localizado na Linha Quinca de propriedade de Vicente Empreendimentos passem a ser identificadas da seguinte forma:
Rua B - Com a denominação de Dorothy Schirmer Lazzari;
Rua D - Com a denominação de Rosa Salete Vicente;
Rua E - Com a denominação de Marcelo Vieira da Trindade;
Rua F - Com a denominação de Elui Vicente.
PROJETO DE LEI 122/2022 COM PARECERES que altera redação do Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.937, de 25.03.14, que autoriza os titulares dos cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.
PROJETO DE LEI 123/2022 COM PARECERES que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 1.694.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais). Este Crédito Suplementar visa adequar o orçamento, destinando recursos para empenho de despesas com a folha de pagamento e encargos dos servidores da área da Saúde e da Educação, até o final do ano.
PROJETO DE LEI 121/2022 que autoriza a desapropriação de bem particular afetado por bem público, passando a ser considerado de uso comum pelo povo o imóvel de propriedade de Adauri Vicente Y Castro. Este projeto visa regularizar a desapropriação realizada de forma indireta no ano de 2018, onde foi deixado de seguir o procedimento de indenização ao particular proprietário da área, bem como a individualização do imóvel com suas características e parecer ambiental.
PROJETO DE LEI 124/2022 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sobradinho – REFIS- SOBRADINHO, destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
PROJETO DE LEI 125/2022 que autoriza que as multas decorrentes da fiscalização do COVID-19, aplicadas com base no Decreto Estadual 55.782/2021 e pela Lei Federal 6.437/77, as quais possuem valores mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e acima, que possam ser convertidas no valor máximo de 0,5 UPM, o que atualmente importa no valor de R$ 263,06.
PROJETO DE LEI 126/2022 (LDO 2023) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023.
PROJETO DE LEI 127/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Estes recursos servirão para fins de empenho de despesas com combustível para o veículo da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR PROPONENTE.
Sessão transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
